A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei do Governo do Estado qCCJ que adequa fundo penitenciário do Piauí à Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. O relator do projeto é o deputado Fernando Monteiro (PRTB).

"Esse fundo ira possibilitar ao sistema penitenciário do nosso Estado dsenvolver atividades importantes dentro doa presídios, como a instação de creches, por exemplo", justificou o parlamentar.

O projeto altera a lei estadual nº 5.562 de 08 de maio de 2006, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPESPI.

As alterações são necessárias para que o Fundo Penitenciário seja aplicado conforme a lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento e modernização do Sistema Penitenciário do Piauí.
 
Nas explicações, o governador, informa que a mudança vai ajudar na “manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança”.

As alterações servirão ainda para a aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais.

Além disso, as mudanças irão beneficiar a elaboração de projetos na área social dos preso, internados e egresso, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes.

Com informações da TV Cidade Verde
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