A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) implantou, na sexta-feira (23), regime de mutirão na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, com o fim de julgar todos os processos de Execução Fiscal que contam com pedido de desistência da ação proposta pela Procuradoria do Município (PGM). A estimativa é de que sejam extintos mais de 20 mil processos, cujos créditos passarão a ser cobrados por via extrajudicial, conforme prevê a Lei Complementar 4968/2016, de 26 de dezembro de 2016.
al norma autoriza a PGM “a desistir dos processos de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00, não implicando tal desistência em extinção dos créditos públicos”. De acordo com a procuradora-geral do Município, Geórgia Nunes, estes créditos serão cobrados por meios extrajudiciais, como protesto em cartório e inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de empresas que prestam serviço de proteção ao crédito.
“A extinção desses processos garantirá à 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública uma maior dinamicidade em relação às ações de execução fiscal que envolvem valores mais robustos. Isso terá consequências positivas para a arrecadação do município, a pacificação social e melhoria da prestação jurisdicional”, comentou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, quando da abertura das atividades.
O mutirão acontece no âmbito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública por se tratar de vara com competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal propostas pelo Município de Teresina.
O trabalho é coordenado pela magistrada Melissa Pessoa, juíza auxiliar da Corregedoria, e conta com a colaboração dos magistrados das varas de Fazenda Pública da Capital, Haydée Castelo Branco, Rodrigo Allagio, João Gabriel Furtado, Dioclécio Sousa e Aderson Nogueira, além de servidores do Núcleo de Apoio às Varas de Teresina (NAVT). Caberá ao NAVT a triagem dos processos em que constam pedido de desistência da ação por parte da PGM e a execução dos atos precedentes às Sentenças de Extinção.
Fonte: TJ
