O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) manteve a decisão do bloqueio de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) referentes a precatórios administrados pela Prefeitura de Teresina. O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (20) e o presidente do TCE, Olavo Rebelo deu o voto de desempate que mantém a suspensão.
O processo já havia sido julgado no último dia 6 de julho pelo TCE, quando empatou em 3 a 3 e ficou determinado a realização de uma inspeção em toda a documentação do Fundo da PMT. O presidente deu hoje o voto de desempate e o bloqueio foi mantido.
A matéria tem base em denúncia de desvio de finalidade e outras irregularidades feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), na operação de crédito realizada em agosto de 2016 entre a PMT e o Banco do Brasil. De acordo com o TCE, a operação envolveu a antecipação de crédito de R$ 228.863.161,75 referentes a recursos do antigo Fundef, com pagamento de juros de R$ 18 milhões ao BB.
Olavo Rebelo justificou que recebeu hoje o relatório da inspeção nas contas da PMT e que vai juntar aos autos do processo para julgamento do mérito.
Desse modo, o processo volta ao relator, conselheiro Jackson Veras, que vai ouvir as partes e depois pedirá para que entre novamente em votação. Portanto, ainda não há previsão de quando a matéria entrará em pauta.
A procuradora da Prefeitura, Geórgia Nunes, disse que espera que a documentação seja analisada pelo TCE e que logo os recursos sejam desbloqueados, pois garante que estão sendo aplicados conforme a lei.
"A prefeitura foi intimada para apresentar a documentação comprobatória da regularidade de aplicação dos valores. Temos o prazo de 15 dias para isso, e comprovando que os gastos estão sendo utilizados na forma prevista e autorizada em Lei, poderemos fazer uso deles", adiantou.
Geórgia disse também que a prefeitura está tranquila em relação a todo o processo e que acredita que serão desbloqueados. Disse ainda que o bloqueio não compromete a área da educação no município porque são recursos advindos de anos anteriores.
"Esperamos a análise do mérito e que fique constatado e comprovado a regularidade para posterior liberação dos recursos. Eram repasses do Fundef. Hoje temos o Fundeb. Estavam sendo aplicados para pagamentos de professores, para manutenção da educação e continuarão a ser pagos com o Fundeb de 2017, as obras também continuarão. Esperamos que dentro em breve a Prefeitura possa utilizar esses recursos para a educação no segundo semestre".
O presidente do Sindserm, Sinésio Soares, ressaltou que a decisão é justa, porque o contrato é ilegal. “Consideramos que é uma vitória histórica para a categoria porque assim que soubemos que haveria essa antecipação do recurso pra setembro, que deveria ter caído em dezembro apenas, começamos a investigar. Aí descobrimos que foram utilizados para restos a pagar de 2014, por exemplo. A nós não interessa muito em para que foi utilizado, o fato é que o empréstimo não tem justificativa. Porque você paga R$ 80 milhões para um banco apenas para antecipar de dezembro para setembro, valores da ordem de R$ 228 milhões e que o próprio juros desse empréstimo é pago com o próprio recurso do precatório? É ilegal”.
Outro problema da operação de crédito, segundo o presidente, é que o prefeito vem gastando esse recurso da operação “ilegal” de crédito, não obedecendo a normativa do TCE. “Que determina que 60% deve gasto com profissionais do magistério. Isso não vem sendo obedecido”.
Lyza Freitas
[email protected]
