O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou um projeto de indicativo de lei que reduz de 60 para 30 dias o prazo para que as prefeituras apresentem suas prestações de contas ao Tribunal. 

A proposição foi do procurador geral do Ministério do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, que e foi aprovado, por unanimidade, nesta quinta-feira (27) em sessão plenária do TCE. 

De acordo com o presidente do Tribunal, Olavo Rebelo, o prazo de um mês é o "ideal" para que os prefeitos apresentem as prestações de contas e que a proposta tem que ser enviada e votada na Assembleia Legislativa do Piauí. 

"O Plínio afirmou que antes era realizado assim, mas como só a Assembleia pode fazer essa alteração, nós vamos enviar um indicativo para que os deputados que têm condição de fazê-lo ou não, examinem", esclareceu.

De acordo com o presidente, a medida é favorável tanto ao TCE quantos aos gestores. "É favorável a ambas as partes e só não é favorável aqueles que não gostam de cumprir com as suas obrigações", concluiu.

Aumento da fiscalização

Também foi aprovada hoje a criação de uma comissão de Fiscalização de Receitas Públicas municipais e estaduais, envolvendo multas, taxas e principalmente, incentivos fiscais. A matéria foi sugerida pelo conselheiro Alisson Araújo, e também acatada por unanimidade.

"Servirá para aprimorarmos e para utilizarmos de forma mais eficiente os recursos públicos. Vai fiscalizar a arrecadação de algumas receitas e suas destinações, caso já estejam definidas no texto constitucional ou em normas infraconstitucionais e vai fiscalizar também eventuais incentivos fiscais concedidos pelas unidades jurisdicionais", explicou o conselheiro. 

Ele garante que a Comissão tornará os resultados das prestações de contas mais produtivos do que quando são somente tratados nos processos de Contas.

 

Lyza Freitas
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