A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que torna crime de responsabilidade a alteração, pelo Executivo, da meta fiscal de um ano após o dia 17 julho do respectivo ano.
A data escolhida porque é quando se encerram as atividades do Congresso no primeiro semestre de cada ano. Crimes de responsabilidade são os atos cometidos por autoridades, caso do presidente da República, que atentem contra a Constituição. Eles podem ser punidos com a perda da função, além de justificar um pedido de impeachment.
A aprovação do projeto acontece em meio às discussões dentro do governo Michel Temer para a mudança da meta fiscal de 2017 e 2018. O anúncio da proposta da nova meta está marcado para a manhã desta quarta.
Hoje, o governo tem meta de déficit de até R$ 139 bilhões, em 2017, e de até R$ 129 bilhões, em 2018. A expectativa é que o governo proponha elevar esse valor para um valor próximo de R$ 160 bilhões, para os dois anos.
Isso significa que o governo quer autorização para aumentar o teto para o déficit ou rombo das contas públicas para cerca de R$ 160 bilhões.
Para entrar em vigor, a nova regra precisará ser aprovada pelo plenário do Senado e Câmara. Por isso, é improvável que a nova punição valha já para a alteração prevista para este ano.
'Inexistência de planejamento'
O projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), tem como relator o tucano Ricardo Ferraço (ES).
Para Ferraço, é necessário colocar uma barreira para a livre alteração de metas fiscais.
"Permitir a livre alteração de metas significa, na prática, a inexistência de qualquer planejamento. Desta forma, limitar os prazos para que o Executivo possa alterar as metas fiscais de superávit fiscal irá contribuir para o fortalecimento dos instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro", argumentou o relator.
No relatório, Ferraço lembra que a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso proposta para alterar a meta fiscal de 2014 em novembro daquele ano.
"Com o objetivo de mudar a meta do superávit primário, descumprida, além de outras razões, por indisciplina fiscal ao longo do exercício", opinou.
Exceções
A proposta aprovada pela CAE nesta quarta prevê alguns casos em que a alteração da meta fiscal depois do dia 17 de julho não será punida como crime de responsabilidade.
São as seguintes situações:
razões alheias à gestão fiscal, de forma devidamente fundamentada;
calamidade pública;
guerra;
crises internacionais.
Convite a ministro
A CAE também aprovou nesta terça um convite para que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, compareça ao Senado para prestar esclarecimentos sobre alguns assuntos.
Entre eles, a necessidade de alteração da meta fiscal. A audiência ainda não possui data marcada e Meirelles não é obrigado a comparecer ao colegiado.
Fonte: G1
