Foto: Alepi

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) proíbe a entrega e inauguração de obras públicas no Estado que não estejam concluídas. A proposta é do deputado estadual Dr Pessoa (PSD) e já está tramitando na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Um projeto semelhante foi apresentado em 2015 pelo deputado Robert Rios (PDT), mas foi vetado pelo governador Wellington Dias (PT).

Estão na lista de obras hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, restaurantes populares, rodovias, estações rodoviárias, obras ligadas ao esporte, pontes, viadutos, dentre outras obras públicas.

O projeto proíbe ainda a entrega da obra mesmo que ela esteja concluída, porém, sem previsão de atender a população. "Considera-se obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher as exigências, ou por falta de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás pertinentes ao caso", diz trecho do projeto.

No caso de um hospital, por exemplo, a lei proíbe sua entrega se não tiver número de profissionais que possam prestar o serviço, materiais de uso ordinários e equipamentos. "Estima-se que haja 22 mil obras inacabadas no Brasil, e no Piauí essa triste realidade não é diferente. É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregues", justifica o parlamentar no projeto.

Ainda de acordo com Dr Pessoa, caso seja aprovado, o projeto vai assegurar ao Piauí que as obras públicas sejam efetivamente concluídas antes de serem inauguradas. "Cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública o dever de obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", conclui.

Hérlon Moraes
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