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Alepi: MPT pede ação federal contra criação de cargos comissionados

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Depois do Ministério Público Estadual foi a vez do Ministério Público do Trabalho - MPT-PI agir contra a lei que criou mais de dois mil cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Piauí. Agora o pedido é para que a ação de inconstitucionalidade da medida seja ajuizada no âmbito federal. A solicitação deverá ser feita ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, em Brasília/DF. 

José Wellington Soares, procurador-chefe do MPT-PI

O procurador-chefe do MPT-PI, José Wellington Soares, enviou ofício ao procurador-geral do Trabalho em Brasília, Luís Antônio Camargo de Melo, pois o Ministério Público do Trabalho não tem competência para ajuizar tal tipo de ação. Por conta disso, o pedido será feito diretamente à Procuradoria-Geral da República. 

“A Constituição Federal não permite o ingresso em cargos públicos de natureza efetiva, ainda que formalmente ditos em comissão, sem regular concurso público”, avalia José Wellington Soares, justificando o pedido de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei estadual número 6.178 criou 2.355 cargos em comissão. No entender do MPT-PI, a medida fere o artigo 37, inciso V da Constituição Federal, pois tais cargos não possuiriam atribuições de direção, chefia e assessoramento. São vagas de pregoeiro, fotógrafo, iluminador, recepcionista, operador de sonoplastia, entre outros.

O promotor de Justiça Fernando Santos já havia ingressado com uma ação civil pública exigindo que a Assembleia se abstenha de preencher tais cargos, pelo concurso público não ter sido priorizado, além de efetuar o pagamento da verba de gabinete de R$ 80 mil para deputados estaduais. 

Da Redação
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