O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através da Comissão Eleitoral, publicou edital nº 001/15, que regulamenta a eleição para a escolha de conselheiros tutelares do município de Pedro II, para o quadriênio 2016/2019.
O processo unificado para escolha de membros do Conselho Tutelar de Pedro II (CT) é disciplinado com base na lei nº 8.069/90 e regulamentado pela resolução nº 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
De acordo com o edital, a eleição ocorrerá em todo o território nacional, no dia 04 de outubro deste ano, no horário de 8h às 17h. "E para essa eleição tem uma novidade, que é o direito que todo cidadão que está em dia com as obrigações eleitorais terá de votar na escolha dos conselheiros tutelares", explica Arimateia Galvão, presidente da Comissão Eleitoral.
Ainda segundo o edital, as inscrições poderão ser efetuadas até às 13h do próximo dia 12, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Entre as exigências para quem pretende se candidatar estão a comprovação de conclusão do Ensino Médio e a declaração de idoneidade moral.
Da Editoria e Cidades
[email protected]
