Cidadeverde.com

Câmara deve discutir e votar reforma da Previdência entre 5 e 12 de junho, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta segunda-feira (22) que a Casa deverá discutir e votar o projeto de reforma da Previdência Social entre os dias 5 e 12 de junho.

Enviado pelo governo ainda no ano passado, o texto é uma das prioridades do presidente Michel Temer para este ano no Congresso. O projeto foi aprovado há duas semanas na comissão especial que analisava a reforma e precisa do apoio de, pelo menos, 308 deputados, para seguir para o Senado.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência prevê: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres poderem se aposentar; contribuição mínima de 25 anos para o INSS; e regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

"Entre o dia 5 e o dia 12 de junho, vamos começar o debate e a votação da reforma da Previdência. Nós temos um compromisso com a recuperação econômica do Brasil, nós temos um compromisso com a geração de empregos no Brasil, temos um compromisso com a redução rápida da taxa de juros no nosso paí", afirmou Rodrigo Maia nesta segunda.

Diante da crise política no país, causada pelas delações da JBS, que atingem principalmente o presidente Michel Temer, partidos de oposição têm dito que tentarão obstruir todas as votações em plenário até que Rodrigo Maia aceite um dos 14 pedidos de impeachment de Temer.

Na semana passada, logo após o coneúdo das delações dos empresários Joesley e Wesley Batista se tornar conhecido, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), chegou a divulgar uma nota na qual avaliava que, diante do cenário, não há espaço para o projeto avançar no Congresso.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Arthur Maia (PPS-BA), chegou a divulgar uma nota na quinta-feira (18) em que avaliava que, por conta da situação envolvendo Temer, não haveria espaço para avançar com o projeto no Congresso Nacional.

Apesar do cenário de crise, com a oposição pedindo o impeachment de Temer, Rodrigo Maia defendeu a necessidade de a Câmara seguir com as votações.

"Como já disse, [vamos] ter todas as nossas energias focadas na agenda econômica, que é a agenda econômica que garante emprego, garante um desenvolvimento social para todos os brasileiros, porque, melhor do que o Bolsa-Família, é um emprego com carteira assinada. E, para que os brasileiros possam ter emprego com carteira assinada nós precisamos termina a votação da reforma trabalhista e votar a reforma da Previdência", disse.

Fonte: G1

 

Por Previdência, governo anuncia R$ 5,9 bi em programas para municípios


O Ministro das Cidades, Bruno Araújo (Foto: George Gianni/Psdb)

Em meio às negociações para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciou na terça-feira (16/5) um aporte de R$ 5,9 bilhões em dois novos programas que beneficiarão as prefeituras.

A divulgação dos novos recursos foi feita para uma plateia de dezenas de prefeitos, responsáveis por parte da pressão realizada sobre os deputados federais contra a reforma da previdência.

"Para hoje deixamos com a autorização do presidente Michel Temer para fazer anúncio de dois importantes programas: o Avançar Cidades na modalidade de saneamento. Serão R$ 2,2 bilhões de recursos do FGTS à disposição dos municípios e R$ 3,7 bilhões no Avançar Cidades na modalidade de mobilidade", afirmou o ministro para em seguida ser aplaudido.

"Serão R$ 5,9 bilhões de recursos à disposição para acesso dos municípios no País com taxas de juros de 6% ao ano, quatro anos de carência e 20 anos de financiamento para financiar asfalto, pavimentação, recapeamento, calçamento, ciclovia, saneamento, abastecimento de água. Enfim, as demandas mais importantes para os municípios" ressaltou.

Horas antes, o presidente Michel Temer, para a mesma plateia, anunciou a edição da Medida Provisória dos Municípios que prevê que as prefeituras poderão parcelar em até 200 vezes as dívidas com o INSS. O texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%.

A MP é uma das principais demandas da Marcha organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que por meio de seu presidente, Paulo Ziulkoski, anunciou apoio à reforma da Previdência na abertura do evento.

Com essas medidas o governo busca abrir caminho junto à base aliada para poder conseguir os votos necessários para aprovar a reforma trabalhista, no plenário da Câmara. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto terá que contar com no mínimo 308 votos, em votação em dois turnos. Atualmente, integrantes do Palácio do Planalto trabalham para conseguir ao menos 320 votos a favor da matéria.

Presente na Marcha dos Prefeitos, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, também reforçou as investidas da cúpula do governo e defendeu que o seu partido, o PP, feche questão na votação da proposta.

O fechamento de questão, no jargão político, ocorre quando o comando nacional de uma legenda determina aos integrantes do partido no Congresso que votem da forma como foi orientado pela cúpula, sob pena de serem aplicadas penalidades aos dissidentes

O PP, atualmente, é a quarta maior bancada da Câmara, com 47 deputados, e ainda encontra uma divisão interna em torno da reforma.

"60% dos brasileiros devem se aposentar com salário mínimo, então, é para esses que a reforma está sendo feita, para garantir que eles possam de fato receber a sua previdência no futuro. Nosso partido, certamente, decidirá, pela sua executiva nacional, o posicionamento que espero que seja pelo fechamento de questão", afirmou Ricardo Barros após participar do evento.

 

Fonte: Agência Estado 

Meirelles diz que reforma da Previdência 'tem grandes chances' de aprovação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje (16) que a que a reforma da Previdência “tem grandes chances” de ser aprovada e que o governo espera que a votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados ocorra ainda neste mês.

José Cruz/Agência Brasil

“Temos um relativo grau de segurança. Tem grandes chances de ser aprovada e provavelmente será ainda no mês de maio. A reforma faz o país voltar a crescer, cria condições justas e faz com que todos recebam sua aposentadoria. Isso também já garante que o emprego possa crescer, a inflação continue a cair e o país possa ter o seu padrão de vida aumentado para todos ainda este ano”, disse o ministro a jornalistas após participar de um evento com empresários em Nova Lima (MG).

Meirelles disse acreditar que os desdobramentos da Operação Lava Jato, cujas investigações atingem parlamentares e membros do governo, não atrapalharão a reforma da Previdência e outras que o governo quer aprovar, como a trabalhista, que agora tramita no Senado.

“As reformas não são do governo. Não dependem do índice de apoio. São reformas do povo brasileiro para a economia voltar a crescer e é assim que elas estão sendo entendidas pela população e pelo Congresso. Isso não depende de uma situação política ou outra ou situações judiciais. Isso é de interesse do povo.”

Perguntado se o governo pode fazer novas concessões no texto da reforma para garantir a aprovação, Meirelles disse que o país é “uma democracia” e que “a negociação com o Congresso é absolutamente legítima e saudável”. Segundo ele, a proposta como está hoje mantém 70% da economia de recursos prevista originalmente e preserva pontos básicos.

O texto inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata das mudanças da aposentadoria, já foi suavizado antes da votação na comissão especial criada na Câmara para sua análise. Entre as mudanças, a exigência de idade mínima unificada em 65 anos para homens e mulheres caiu, dando lugar à regra de 62 anos para as mulheres se aposentarem e 65 anos para os homens.

Isenção do IR

O ministro da Fazenda disse nesta terça-feira que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) “não está em discussão no momento”. Atualmente, não precisam declarar o IR pessoas com renda até R$ 1.903,98.

“Foram ideias ventiladas, o presidente mencionou como uma coisa que seria positiva. Por outro lado, precisa ver o custo disso para a economia, para a sociedade”, afirmou Meirelles.

Parcelamento

Sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previsto em medida provisória (MP) assinada hoje pelo presidente Michel Temer, Meirelles disse que a mudança é um avanço. “Concluímos um programa de parcelamento da dívida dos municípios com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que é um projeto que já tem muitos anos. Os municípios estão devendo há décadas. O que fizemos foi pegar tudo, consolidar e dar um prazo de pagamento longo e viável”, disse.

O ministro também fez uma avaliação positiva da redução da alíquota e parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O governo deve editar uma MP esta semana reduzindo a alíquota da contribuição de 2,3% para 1,2% e criando condições para produtores rurais que não recolheram o tributo pagarem a dívida em até 180 meses, com isenção de juros e redução de multa.

“Estaremos amanhã concluindo o escalonamento do pagamento de toda a dívida com o Funrural. Seja na dívida dos agricultores, seja na dívida das empresas com bancos, credores ou com o Fisco, caso do Refis [programa de parcelamento para empresas com dívidas tributárias], tudo isso estamos trabalhando intensamente visando concluir nos próximos dias e semanas”, disse Meirelles.

Fonte: Agência Brasil

Governo fará nova ofensiva por apoio à Previdência

O governo começará a semana com mais uma ofensiva em busca de apoio para a aprovação da reforma da Previdência. O presidente Michel Temer fará afagos aos prefeitos e à bancada ruralista, que detém 220 votos na Câmara dos Deputados. O Palácio do Planalto vai dar o sinal verde para a mudança na distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações com cartões de crédito, débito e leasing. Além disso, o governo vai permitir o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência.

No caso do ISS, a ideia é mudar a cobrança do tributo da origem para o destino. Isso acaba colocando recursos no caixa de mais municípios, uma vez que hoje o pagamento é concentrado na sede dos administradores de cartões. Técnicos do governo explicaram que, hoje, um operador com sede em São Paulo, por exemplo, recolhe todo o ISS para a prefeitura paulistana. Assim, ao mudar a cobrança do tributo para o destino, o governo permite que o recolhimento seja pulverizado por mais cidades, aumentando o apoio dos prefeitos à reforma.

Em outra frente, Temer deve assinar ainda hoje uma medida provisória que contempla a bancada ruralista e que deve reduzir a alíquota de contribuição dos produtores para a seguridade social de 2,3% sobre a receita bruta para 1,5%. Ela vai substituir o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que será batizado com outro nome e entrará em vigor a partir de janeiro de 2018.

Para quem tem dívidas atrasadas com o Funrural, o governo pretende fazer um programa de parcelamento que prevê o pagamento dos débitos em 180 meses com perdão de juros e de 25% da multa. A alíquota da contribuição será mantida em 2,3% enquanto as dívidas são quitadas. Segundo integrantes da bancada ruralista, o parcelamento só deve começar depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicar o acórdão e a ata de uma decisão tomada este ano, na qual entendeu que a cobrança do Funrural é constitucional. A decisão da Corte tem repercussão geral sobre 15 mil processos que estavam suspensos aguardando posicionamento.

A arrecadação do ISS no destino chegou a ser aprovada pelo Congresso e incluída no projeto de lei complementar 157/2016 — que fixou uma alíquota mínima de 2% para o tributo e ampliou a lista de serviços tributáveis. Mas o item foi vetado em dezembro por Temer. A intenção agora é liberar a base para votar pela derrubada do veto, que desagradou a integrantes do PMDB, sobretudo os autores da emenda, deputados Hildo Rocha (MA) e Soraya Santos (RJ).

O governo chegou propor aos prefeitos a apresentação de um projeto de lei complementar que mudaria a cobrança do ISS da origem para o destino. Isso reverteria o veto.

No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) não aceitou, alegando que haveria uma demora para que a mudança fosse implementada. Assim, o caminho foi derrubar o veto. De acordo com estimativas da entidade, a expectativa é que serão distribuídos entre R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões entre todos os municípios. O valor considera operações com cartão de crédito, de leasing e planos de saúde. Em 2016, o ISS gerou uma receita total de R$ 53,9 bilhões. Ele é a principal fonte de arrecadação das prefeituras.

CERCO NAS REDES SOCIAIS

Temer também baterá hoje o martelo sobre o prazo do parcelamento das dívidas previdenciárias dos prefeitos. Segundo um interlocutor do presidente, a CNM propôs que o prazo ficasse em 240 meses, mas o Ministério da Fazenda defende que ele seja de 180 meses.

Ainda em defesa da reforma, o governo intensifica esta semana a ação partidária para convencer os principais partidos da base (PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PRB), a fecharem posição em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC). A intenção é anunciar um fechamento de questão conjunto nos próximos dias. Isso significa que quem votar contra a orientação das executivas nacionais dos partidos pode ser punido. O Planalto avalia que o fechamento de questão é fundamental para votar com segurança a reforma no plenário da Câmara dos Deputados — entre o fim de maio e início de junho.

O governo está apertando o cerco a seus aliados nas redes sociais, monitorando tudo o que os parlamentares dizem a respeito da proposta. Para o Palácio do Planalto, não basta se comprometer internamente em apoio a mudanças:

— Quem tem cargo tem que gravar vídeo e se comprometer publicamente — disse um assessor de Temer.


Fonte: O Globo

Meirelles diz que mudanças na Previdência podem evitar outra reforma por décadas

Cristina Indio do Brasil 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (12) que se a reforma da Previdência entrar em vigor com as regras do relatório aprovado na comissão especial da Câmara não serão necessárias outras mudanças em décadas.

De acordo com Meirelles, a reforma feita nos termos do atual relatório é suficiente para garantir uma economia de R$ 600 bilhões em 10 anos, cerca de 75% do previsto na proposta original do governo, de R$ 800 bilhões.

“É um número que está dentro das nossas expectativas. Outra reforma não seria necessária nos próximos anos, com este projeto como está aprovado”, disse o ministro em entrevista após participar da posse da nova diretoria da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (AmCham Rio), no Hotel Copacabana Palace.

Mesmo com a perspectiva positiva, Meirelles destacou que tudo depende do crescimento do Brasil, da situação fiscal e da evolução demográfica nos próximos anos. Segundo o ministro, a reforma atende às necessidades do país, mas se houver mudanças significativas no texto no plenário a situação será diferente. “Vai depender de uma série de favores, mas se for aprovada como está, acreditamos que esta reforma pode tornar desnecessária outra reforma por algumas décadas.”

O governo avalia que não haverá novas demandas dos parlamentares por mudanças no texto. “A nossa expectativa é que não, porque o momento a discussão se dá exatamente na confecção e na aprovação do relatório na comissão especial e essa fase já passou”, afirmou Meirelles.

Calendário

O ministro da Fazenda espera que a Câmara vote a reforma ainda em maio para que o texto siga para análise do Senado. No entanto, como o tema é complexo, Meirelles diz que não haverá prejuízo significativo se a votação dos deputados ficar para junho ou até para agosto, após o recesso parlamentar.

Segundo ele, a reforma da Previdência é aguardada há décadas e não faria diferença esperar mais dois ou três meses. O ministro ponderou, no entanto, que para a recuperação do nível de confiança na economia brasileira e da atividade este ano, quanto mais cedo as mudanças forem aprovadas, melhor.

Fonte: Agência Brasil

Jucá diz que PMDB pode fechar questão para aprovar reforma da Previdência

O presidente do PMDB , senador Romero Jucá (RR), disse nesta sexta-feira (12), que a Executiva Nacional da legenda aguarda um pedido da bancada na Câmara para se posicionar sobre fechamento de questão na votação da reforma da Previdência que está em discussão entre os deputados. Segundo Jucá, que participou da cerimônia de um ano do governo Temer no Palácio do Planalto, o pedido ainda não existe, mas deverá ser feito nos próximos dias.

Jucá disse ainda que o PMDB também está conversando sobre essa possibilidade com outros partidos da base para que possa haver “uma união de pensamento, uma união de transformação do país”.

O termo "fechar questão" é usado quando um partido orienta e toma uma posição única sobre como cada um deve votar em determinado tema. Nessas situações, os parlamentares que desrespeitam a determinação correm o risco de sofrer punição pelo partido.

A reforma da Previdência teve sua discussão concluída esta semana pela comissão especial e já está pronta para ser analisada pelo plenário da Câmara, onde vai passar por dois turnos de votação e precisará de 308 dos 513 votos para avançar e ir ao Senado. A expectativa é conseguir votar até o fim de maio, pelo menos, o primeiro turno da proposta.

Votação

Ainda sobre a reforma da Previdência, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse que está otimista em relação à aprovação do texto pelos deputados. “Se você olha para trás, tudo o que foi apresentado pelo governo com apoio, com diálogo com a Câmara e com o Senado, foi aprovado. Isso nos dá uma certeza e confiança muito grande de que a modernização do sistema previdenciário vai ser aprovada”, disse, destacando que fechar ou não questão é uma decisão dos partidos.

Apesar disso, o ministro reconhece que ainda será necessário um trabalho de união da base em torno do texto para garantir o mínimo de votos necessários. “Isso é um trabalho de aproximação sucessiva, você vai conversando e vai avançado. Agora posso garantir que há um ambiente muito favorável, a gente percebe depois que foi aprovado este novo texto [ apresentado pelo relator da comissão especial da Câmara, Arthur Maia] o ambiente na Câmara e do próprio Senado modificou bastante".

Imbassahy não fez previsões de quando o governo espera ver a reforma aprovada na Câmara. “Difícil estabelecer um prazo porque depende de conversações e de uma série de articulações de natureza política. Claro que o nosso desejo, e também é necessidade para o país, é que se faça o mais breve possível. Mas isso depende de uma negociação com o Congresso Nacional”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

No Piauí, ex-presidente da OAB critica reformas da previdência e trabalhista

Em Teresina (PI) para participar do Simpósio de Direito do Trabalho da OAB-PI, o ex-presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto, fez críticas aos projetos de reforma da Previdência e Trabalhista. Em entrevista ao Jornal do Piauí desta sexta-feira (12), o advogado disse que as propostas vão levar "quase todo mundo a não se aposentar" e que "estamos caminhando de vez para precarizar o trabalho brasileiro". 

Sobre a Reforma da Previdência, Cézar Britto criticou o tempo de contribuição obrigatória por ignorar as condições de trabalho no Brasil, em especial das trabalhadores. "As mulheres, pelo sistema machista que nós vivemos, têm a remuneração menor que a dos homens e são demitidas com mais facilidade", disse o advogado, ressaltando que o trabalhador vai demorar ainda mais para se aposentar se ficar desempregado. A regra, na visão de Britto, "vai levar quase todo mundo a não se aposentar".

Cézar Britto também citou o superávit que os impostos arrecadados no Brasil dão para a seguridade social e disse que "o Estado não cobra os grandes devedores da Previdência". Além disso, afirmou que a idade mínima de 65 anos para se aposentar não pode ser apoiada tendo como referência o sistema europeu, onde a realidade é bem diferente da brasileira. 

Reforma Trabalhista
O ex-presidente da OAB também criticou o projeto da Reforma Trabalhista, já aprovado na Câmara dos Deputados. "Acho que nós estamos caminhando de vez para precarizar o trabalho brasileiro. Nós construímos ao longo da história o Direito do Trabalho como fator de proteção do hipossuficiente, do necessitado. A Reforma Trabalhista acaba com essa lógica". 

Britto cita exemplos que estão fora das grandes discussões. Um exemplo é o de que o projeto que chegou ao Senado permitirá que grávidas trabalhem em atividades insalubres. Para ele, a legislação precisa proteger o trabalhador, que é a parte mais frágil da negociação - o que refuta o argumento de que empregador e funcionário estariam em pé de igualdade para negociar. 

"Todo sistema de Direito do Trabalho no mundo é de proteção porque se voce tem o poder de demitir e o outro não tem, e se a remuneração paga é a que garante a subsistência da sua família, o outro lado é o mais forte. Por isso que em alguns países e boa parte da Europa há estabilidade do emprego. A demissão tem de ser motivada. No Brasil não há demissão motivada", acrescentou.

O advogado também denunciou que o sistema atual já é vantajoso para que o empregador deixe de pagar direitos trabalhistas e a reforma consegue piorar essa situação. 

Veja a entrevista na íntegra:

Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com

Na luta para aprovar Previdência, governo admite novos ajustes

Vencida a primeira batalha na comissão especial, que concluiu a votação do texto final da reforma da Previdência na terça-feira, técnicos do governo se preparam para fechar uma nova rodada de concessões, a fim de facilitar a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados. Na avaliação de interlocutores, embora a proposta já tenha sofrido uma série de ajustes, ela não passa na Casa como está, e, por isso, as contas serão refeitas para incorporar novas alterações. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende incluir a reforma na pauta do plenário entre o fim de maio e a primeira semana de junho.

Ao mesmo tempo, com o texto aprovado pela comissão em mãos, o Palácio do Planalto iniciou uma ofensiva junto às executivas dos partidos da base, para obter o fechamento conjunto de posição das principais legendas — PMDB, PSDB e DEM — e de algumas menores. Em caso de bancada rachada, como a do Solidariedade, por exemplo, a ideia é liberar o voto.

Por ora, a orientação do Planalto é evitar falar em novas concessões para não gerar ruídos na estratégia de defesa da proposta. Mas, diante da urgência da reforma para recuperar a confiança na economia, algumas alterações já são cogitadas por técnicos, a fim de evitar uma derrota do governo no Congresso. Entre elas, deixar de fora das mudanças idosos de baixa renda, que recebem os Benefícios de Prestação Continuada (BPC-Loas), e os trabalhadores rurais, diante do argumento de não punir os mais pobres.

Pelo texto aprovado na comissão, a idade para receber o BPC-Loas sobe dos atuais 65 anos para 68 anos. No caso dos trabalhadores rurais, a bancada do Nordeste pressiona para que eles não sejam obrigados a contribuir para o regime por um prazo de 15 anos, conforme prevê a proposta.

A aprovação do texto na comissão ajudou ontem o mercado brasileiro a fechar em alta de 1,61%, aos 67.349 pontos, maior patamar desde fevereiro. Já o dólar comercial recuou 0,50%, a R$ 3,169.

Há, ainda, dois focos de pressão sobre os parlamentares que podem obrigar o governo a ceder: os agentes penitenciários e socioeducativos, e os servidores públicos, representados, nesse caso, por magistrados e procuradores do Ministério Público. Parlamentares da base com influência nas bancadas já se comprometeram a apresentar um destaque durante a votação no plenário para assegurar aos agentes penitenciários a aposentadoria especial dos policiais federais, legislativos e civis — aos 55 anos de idade e não aos 65 anos.

Planos de resisitência

E, com o lobby pesado dos servidores, dois dos principais partidos aliados, PSDB e DEM, além de integrantes do PMDB, já defendem abertamente que o governo precisa adotar uma regra de transição para as questões da integralidade (último salário da carreira) e da paridade (reajuste igual ao da ativa) para quem ingressou até 2003, um universo de 306 mil trabalhadores. De acordo com o texto da reforma, os funcionários públicos terão de completar 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para ter direito aos dois benefícios ao se aposentar, o que a categoria rejeita.

O governo não abre mão da idade mínima para que os servidores tenham esses direitos. Outra possibilidade seria fixar um tempo mínimo de contribuição na última função da carreira, de 25 anos. Essas propostas foram apresentadas aos representantes da categoria, que as rejeitaram. Os servidores querem manter as regras atuais, alegando direito adquirido.

Mas o governo pretende resistir. O argumento é que ceder seria manter os privilégios que a reforma pretende atacar. Além disso, a integralidade, principalmente, custa muito caro à União e aos estados. O pleito dos agentes penitenciários também não encontra respaldo total, porque uma regra diferenciada para a categoria pode sobrecarregar as contas estaduais.

 

Fonte: O Globo

Habeas corpus permite que advogados acompanhem sessões da Reforma

O ministro Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (09) habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência.

A decisão do ministro acolhe parcialmente o pedido da entidade, uma vez que permitirá a presença apenas de seus integrantes. No requerimento a OAB solicitava que o acesso fosse respeitado a todos os cidadãos.

No pedido a OAB argumenta que a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proponente do HC, a medida proposta tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”.

“Não é aceitável que a casa do povo seja fechada para acesso daqueles que são os principais interessados no tema em discussão. Manter as portas abertas é um exemplo de respeito ao direito de manifestação. O Congresso Nacional é a casa do povo e deve preservar essa função em nome do Estado Democrático de Direito”, destacou Lamachia.

Segundo o conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, a medida judicial foi necessária em razão da recusa de diálogo por parte da Câmara dos Deputados. “Não tivemos outra alternativa senão entrar com um habeas corpus para que pudéssemos, toda a sociedade representa pelo advogado no Conselho Federal e na OAB-PI, que tenham seus direitos garantidos e só assim trazer ao Congresso o povo novamente”, disse.

Da Redação
redacao@cidadeverde.com

Comissão conclui a reforma da Previdência; texto vai a Plenário

Fotos:Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Após mais de nove horas de sessão, a comissão especial da Câmara que analisou a reforma da Previdência nesta terça-feira (9) concluiu a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Entre os principais pontos do relatório estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além da exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Na sessão desta terça, os deputados analisaram dez destaques . Destes, apenas um, que trata de ações judiciais que envolvem acidentes de trabalho, foi aprovado.

Entre os destaques derrubados pelos deputados estão o que visava manter como é hoje o cálculo de contribuição da aposentadoria rural e o que liberaria a concessão de isenção e outros benefícios a contribuintes da Previdência.

Também foi derrubado um destaque que acabaria com a exigência de 25 anos de contribuição para dar direito à aposentadoria (veja ao final da reportagem todos os destaques rejeitados).

Com a conclusão da análise dos destaques, o texto segue agora para o plenário principal da Casa.

Após a votação, o relator Arthur Maia afirmou que o texto preserva os direitos dos mais pobres e acaba com privilégios. Ele se mostrou confiante de que o projeto terá os 308 votos exigidos para que seja aprovado pela Câmara, mas afirmou que pode haver modificação no texto.

“Do ponto de vista do relator, não cabe mais fazer nenhuma emenda monocrática, mas naturalmente haverá destaques, é normal isso no processo legislativo, e lá no plenário eventualmente poderá haver algum tipo de modificação. Entretanto, o texto que nós defendemos é o que está aqui colocado", disse.

Contrário ao projeto aprovado na comissão, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) disse que irá trabalhar para que a reforma não seja aprovada.

“A gente vai alertar a população brasileira das crueldades, das injustiças que foram aprovadas aqui na comissão e mobilizar a população brasileira para que ela pressione o Congresso e impeça a aprovação da matéria”, afirmou.

Justiça estadual

Durante a sessão, apenas um destaque foi aprovado. A mudança no texto mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.

Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional. Com isso, esses caso serão julgados pela Justiça estadual.

Segurança reforçada


O trabalho dos deputados transcorreu sob esquema de segurança reforçado. Grades foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional. Alguns acessos ao prédio estavam trancados, como o que foi usado por agentes penitenciários na última semana para invadir o prédio.

O início da sessão desta terça foi tomado por críticas de parlamentares da oposição sobre a restrição do acesso ao público na Câmara. “O povo não pode mais entrar na casa do povo? Que negócio é esse? Qualquer cidadão que quer vir debater, o plenário é aberto”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Na semana passada, antes da invasão dos manifestantes, a comissão aprovou o texto-base da proposta que muda regras da aposentadoria. O texto tem diversas mudanças com relação à proposta inicial do governo. Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

O destaque que motivou a invasão na semana passada, e que incluía os agentes penitenciários numa categoria de aposentadoria especial, não foi analisado nesta terça porque já havia sido retirado na sessão anterior.

 

Veja os destaques analisados


Veja o teor dos destaques analisados pela comissão:


Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP - Aprovado

Eliminou do texto uma mudança na Constituição que incluiria nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos serão julgados pela Justiça estadual.

Autor: Bancada do PSB - Rejeitado

Visava manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.


Autor: Bancada do PHS - Rejeitado

Buscava retirar do texto um parágrafo que vedaria o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.


Autor: Bancada do PCdoB - Rejeitado


Queria eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Visava retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Tinha a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Buscava retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB - Rejeitado


Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.


Autor: Bancada do PDT - Rejeitado


Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.


Autor: Bancada do PSOL - Rejeitado


Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.

 

Fonte: G1

Posts anteriores