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No Piauí, ex-presidente da OAB critica reformas da previdência e trabalhista

Em Teresina (PI) para participar do Simpósio de Direito do Trabalho da OAB-PI, o ex-presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto, fez críticas aos projetos de reforma da Previdência e Trabalhista. Em entrevista ao Jornal do Piauí desta sexta-feira (12), o advogado disse que as propostas vão levar "quase todo mundo a não se aposentar" e que "estamos caminhando de vez para precarizar o trabalho brasileiro". 

Sobre a Reforma da Previdência, Cézar Britto criticou o tempo de contribuição obrigatória por ignorar as condições de trabalho no Brasil, em especial das trabalhadores. "As mulheres, pelo sistema machista que nós vivemos, têm a remuneração menor que a dos homens e são demitidas com mais facilidade", disse o advogado, ressaltando que o trabalhador vai demorar ainda mais para se aposentar se ficar desempregado. A regra, na visão de Britto, "vai levar quase todo mundo a não se aposentar".

Cézar Britto também citou o superávit que os impostos arrecadados no Brasil dão para a seguridade social e disse que "o Estado não cobra os grandes devedores da Previdência". Além disso, afirmou que a idade mínima de 65 anos para se aposentar não pode ser apoiada tendo como referência o sistema europeu, onde a realidade é bem diferente da brasileira. 

Reforma Trabalhista
O ex-presidente da OAB também criticou o projeto da Reforma Trabalhista, já aprovado na Câmara dos Deputados. "Acho que nós estamos caminhando de vez para precarizar o trabalho brasileiro. Nós construímos ao longo da história o Direito do Trabalho como fator de proteção do hipossuficiente, do necessitado. A Reforma Trabalhista acaba com essa lógica". 

Britto cita exemplos que estão fora das grandes discussões. Um exemplo é o de que o projeto que chegou ao Senado permitirá que grávidas trabalhem em atividades insalubres. Para ele, a legislação precisa proteger o trabalhador, que é a parte mais frágil da negociação - o que refuta o argumento de que empregador e funcionário estariam em pé de igualdade para negociar. 

"Todo sistema de Direito do Trabalho no mundo é de proteção porque se voce tem o poder de demitir e o outro não tem, e se a remuneração paga é a que garante a subsistência da sua família, o outro lado é o mais forte. Por isso que em alguns países e boa parte da Europa há estabilidade do emprego. A demissão tem de ser motivada. No Brasil não há demissão motivada", acrescentou.

O advogado também denunciou que o sistema atual já é vantajoso para que o empregador deixe de pagar direitos trabalhistas e a reforma consegue piorar essa situação. 

Veja a entrevista na íntegra:

Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com

Na luta para aprovar Previdência, governo admite novos ajustes

Vencida a primeira batalha na comissão especial, que concluiu a votação do texto final da reforma da Previdência na terça-feira, técnicos do governo se preparam para fechar uma nova rodada de concessões, a fim de facilitar a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados. Na avaliação de interlocutores, embora a proposta já tenha sofrido uma série de ajustes, ela não passa na Casa como está, e, por isso, as contas serão refeitas para incorporar novas alterações. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende incluir a reforma na pauta do plenário entre o fim de maio e a primeira semana de junho.

Ao mesmo tempo, com o texto aprovado pela comissão em mãos, o Palácio do Planalto iniciou uma ofensiva junto às executivas dos partidos da base, para obter o fechamento conjunto de posição das principais legendas — PMDB, PSDB e DEM — e de algumas menores. Em caso de bancada rachada, como a do Solidariedade, por exemplo, a ideia é liberar o voto.

Por ora, a orientação do Planalto é evitar falar em novas concessões para não gerar ruídos na estratégia de defesa da proposta. Mas, diante da urgência da reforma para recuperar a confiança na economia, algumas alterações já são cogitadas por técnicos, a fim de evitar uma derrota do governo no Congresso. Entre elas, deixar de fora das mudanças idosos de baixa renda, que recebem os Benefícios de Prestação Continuada (BPC-Loas), e os trabalhadores rurais, diante do argumento de não punir os mais pobres.

Pelo texto aprovado na comissão, a idade para receber o BPC-Loas sobe dos atuais 65 anos para 68 anos. No caso dos trabalhadores rurais, a bancada do Nordeste pressiona para que eles não sejam obrigados a contribuir para o regime por um prazo de 15 anos, conforme prevê a proposta.

A aprovação do texto na comissão ajudou ontem o mercado brasileiro a fechar em alta de 1,61%, aos 67.349 pontos, maior patamar desde fevereiro. Já o dólar comercial recuou 0,50%, a R$ 3,169.

Há, ainda, dois focos de pressão sobre os parlamentares que podem obrigar o governo a ceder: os agentes penitenciários e socioeducativos, e os servidores públicos, representados, nesse caso, por magistrados e procuradores do Ministério Público. Parlamentares da base com influência nas bancadas já se comprometeram a apresentar um destaque durante a votação no plenário para assegurar aos agentes penitenciários a aposentadoria especial dos policiais federais, legislativos e civis — aos 55 anos de idade e não aos 65 anos.

Planos de resisitência

E, com o lobby pesado dos servidores, dois dos principais partidos aliados, PSDB e DEM, além de integrantes do PMDB, já defendem abertamente que o governo precisa adotar uma regra de transição para as questões da integralidade (último salário da carreira) e da paridade (reajuste igual ao da ativa) para quem ingressou até 2003, um universo de 306 mil trabalhadores. De acordo com o texto da reforma, os funcionários públicos terão de completar 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para ter direito aos dois benefícios ao se aposentar, o que a categoria rejeita.

O governo não abre mão da idade mínima para que os servidores tenham esses direitos. Outra possibilidade seria fixar um tempo mínimo de contribuição na última função da carreira, de 25 anos. Essas propostas foram apresentadas aos representantes da categoria, que as rejeitaram. Os servidores querem manter as regras atuais, alegando direito adquirido.

Mas o governo pretende resistir. O argumento é que ceder seria manter os privilégios que a reforma pretende atacar. Além disso, a integralidade, principalmente, custa muito caro à União e aos estados. O pleito dos agentes penitenciários também não encontra respaldo total, porque uma regra diferenciada para a categoria pode sobrecarregar as contas estaduais.

 

Fonte: O Globo

Habeas corpus permite que advogados acompanhem sessões da Reforma

O ministro Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (09) habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência.

A decisão do ministro acolhe parcialmente o pedido da entidade, uma vez que permitirá a presença apenas de seus integrantes. No requerimento a OAB solicitava que o acesso fosse respeitado a todos os cidadãos.

No pedido a OAB argumenta que a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, proponente do HC, a medida proposta tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”.

“Não é aceitável que a casa do povo seja fechada para acesso daqueles que são os principais interessados no tema em discussão. Manter as portas abertas é um exemplo de respeito ao direito de manifestação. O Congresso Nacional é a casa do povo e deve preservar essa função em nome do Estado Democrático de Direito”, destacou Lamachia.

Segundo o conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Chico Couto, a medida judicial foi necessária em razão da recusa de diálogo por parte da Câmara dos Deputados. “Não tivemos outra alternativa senão entrar com um habeas corpus para que pudéssemos, toda a sociedade representa pelo advogado no Conselho Federal e na OAB-PI, que tenham seus direitos garantidos e só assim trazer ao Congresso o povo novamente”, disse.

Da Redação
redacao@cidadeverde.com

Comissão conclui a reforma da Previdência; texto vai a Plenário

Fotos:Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Após mais de nove horas de sessão, a comissão especial da Câmara que analisou a reforma da Previdência nesta terça-feira (9) concluiu a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Entre os principais pontos do relatório estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além da exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Na sessão desta terça, os deputados analisaram dez destaques . Destes, apenas um, que trata de ações judiciais que envolvem acidentes de trabalho, foi aprovado.

Entre os destaques derrubados pelos deputados estão o que visava manter como é hoje o cálculo de contribuição da aposentadoria rural e o que liberaria a concessão de isenção e outros benefícios a contribuintes da Previdência.

Também foi derrubado um destaque que acabaria com a exigência de 25 anos de contribuição para dar direito à aposentadoria (veja ao final da reportagem todos os destaques rejeitados).

Com a conclusão da análise dos destaques, o texto segue agora para o plenário principal da Casa.

Após a votação, o relator Arthur Maia afirmou que o texto preserva os direitos dos mais pobres e acaba com privilégios. Ele se mostrou confiante de que o projeto terá os 308 votos exigidos para que seja aprovado pela Câmara, mas afirmou que pode haver modificação no texto.

“Do ponto de vista do relator, não cabe mais fazer nenhuma emenda monocrática, mas naturalmente haverá destaques, é normal isso no processo legislativo, e lá no plenário eventualmente poderá haver algum tipo de modificação. Entretanto, o texto que nós defendemos é o que está aqui colocado", disse.

Contrário ao projeto aprovado na comissão, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) disse que irá trabalhar para que a reforma não seja aprovada.

“A gente vai alertar a população brasileira das crueldades, das injustiças que foram aprovadas aqui na comissão e mobilizar a população brasileira para que ela pressione o Congresso e impeça a aprovação da matéria”, afirmou.

Justiça estadual

Durante a sessão, apenas um destaque foi aprovado. A mudança no texto mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.

Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional. Com isso, esses caso serão julgados pela Justiça estadual.

Segurança reforçada


O trabalho dos deputados transcorreu sob esquema de segurança reforçado. Grades foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional. Alguns acessos ao prédio estavam trancados, como o que foi usado por agentes penitenciários na última semana para invadir o prédio.

O início da sessão desta terça foi tomado por críticas de parlamentares da oposição sobre a restrição do acesso ao público na Câmara. “O povo não pode mais entrar na casa do povo? Que negócio é esse? Qualquer cidadão que quer vir debater, o plenário é aberto”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Na semana passada, antes da invasão dos manifestantes, a comissão aprovou o texto-base da proposta que muda regras da aposentadoria. O texto tem diversas mudanças com relação à proposta inicial do governo. Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

O destaque que motivou a invasão na semana passada, e que incluía os agentes penitenciários numa categoria de aposentadoria especial, não foi analisado nesta terça porque já havia sido retirado na sessão anterior.

 

Veja os destaques analisados


Veja o teor dos destaques analisados pela comissão:


Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP - Aprovado

Eliminou do texto uma mudança na Constituição que incluiria nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos serão julgados pela Justiça estadual.

Autor: Bancada do PSB - Rejeitado

Visava manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.


Autor: Bancada do PHS - Rejeitado

Buscava retirar do texto um parágrafo que vedaria o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.


Autor: Bancada do PCdoB - Rejeitado


Queria eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Visava retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Tinha a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.


Autor: Bancada do PT - Rejeitado


Buscava retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB - Rejeitado


Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.


Autor: Bancada do PDT - Rejeitado


Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.


Autor: Bancada do PSOL - Rejeitado


Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.

 

Fonte: G1

Ao vivo: Comissão especial mantém a nova forma de cálculo das aposentadorias

Foi rejeitado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), por 23 votos a 14, destaque do PT que questionava nova forma de cálculo do valor das aposentadorias. 

Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada.

O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

Média
Pela proposta de Arthur Oliveira Maia, a média salarial também deverá ser menor do que ocorre atualmente, porque o cálculo levará em conta a totalidade dos salários de contribuição. Pelas regras vigentes hoje, os salários mais baixos, no limite de 20% do total, são descartados.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a reforma vai atingir os mais ricos. Ele citou casos de servidores públicos que ganham bem e que reclamam da reforma da Previdência. “A maior parte das pessoas ganha salário mínimo e não será atingida”, disse. Stephanes disse que a taxa de reposição de pelo menos 70% é bastante razoável e semelhante a que é praticada em outros países.

Se aprovada pela comissão especial, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. São necessários pelo menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A reunião acontece no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

Cumprimento do teto de gastos depende da reforma da Previdência, diz relatório

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Relatório de Acompanhamento Fiscal divulgado hoje (9) pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal aponta que o cumprimento da regra do teto de gastos públicos ficará comprometido caso não sejam aprovados os principais pontos da reforma da Previdência.

O limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos foi definido pela Emenda Constitucional 95, que prevê que gastos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. As regras poderão ser revistas a partir do décimo ano de vigência.

“A aprovação da reforma da Previdência tornou-se ponto central do ajuste fiscal a médio e longo prazo. Sem aprovar mudanças que impliquem alteração expressiva na trajetória do gasto primário, o cumprimento da Emenda Constitucional 95 ficaria comprometido”, diz o relatório.

De acordo com o instituto, o grau de contribuição da reforma para cumprir o teto de gastos vai depender da abrangência das modificações feitas pela Câmara e pelo Senado na proposta de reforma da Previdência originalmente enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Nas discussões na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdência, já foram feitas mudanças nas regras de transição para aposentadoria e a a redução na idade mínima para a aposentadoria das mulheres de 65 para 62 anos. Após ser votada na Câmara, a proposta de reforma também será debatida no Senado e poderá sofrer outras alterações.

O relatório do Instituto Fiscal Independente também analisa o contingenciamento de R$ 42 bilhões no orçamento público, anunciado pelo governo federal. A avaliação é de que esse valor de contingenciamento é possível, “embora deva comprometer investimentos e gastos sociais, dada a rigidez imposta pelo excesso de vinculações e obrigações”.

Fonte: Agência Brasil

Comissão da Câmara retoma nesta terça votação da reforma da Previdência

 

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência volta a se reunir nesta terça-feira (9) para tentar concluir a análise do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que traz mudanças nas regras da aposentadoria.

Para finalizar o trabalho da comissão e abrir caminho para que o texto siga para votação no plenário principal da Casa, os membros do colegiado irão analisar dez destaques, com sugestões de mudanças no parecer (veja ao final da reportagem todos os destaques e o que pode mudar no texto).

A maior parte dos destaques foi apresentada por partidos de oposição. O texto-base do relator já traz alterações, na comparação com a proposta inicial apresentada pelo governo.

Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.

A expectativa é que a sessão, marcada para ter início às 9h30, se alongue e só seja encerrada no final da tarde.

Além da obstrução que partidos de oposição vêm fazendo na comissão, os destaques serão votados um de cada vez, com tempo de orientação de bancada e votação nominal.

Em entrevista nesta segunda (8), o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que espera a conclusão dos trabalhos no colegiado ainda durante a tarde de terça.

Ele acredita que apenas um destaque, fruto de acordo entre partidos, será aprovado. A mudança permitirá à Justiça estadual julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho.

Inicialmente, o governo esperava concluir a votação do texto na comissão na semana passada. Após a aprovação do texto-base, porém, agentes penitenciários invadiram o plenário onde o colegiado estava reunido e forçaram a interrupção da sessão.

Para o encontro desta terça, a segurança na Casa será reforçada. A diretoria-geral da Câmara emitiu um comunicado aos servidores e parlamentares informando que o acesso ao prédio será restrito. Além disso, grades de contenção também foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional.

Veja o teor dos destaques que serão analisados pela comissão:

Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP

Tem o objetivo de eliminar do texto uma mudança na Constituição que inclui nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos poderão ser julgados pela Justiça estadual.

Autor: Bancada do PSB

Visa manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.

Autor: Bancada do PHS

Busca retirar do texto um parágrafo que veda o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.

Autor: Bancada do PCdoB

Quer eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficariam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.

Autor: Bancada do PT

Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.

Autor: Bancada do PT

Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.

Autor: Bancada do PT

Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.

Autor: Bancada do PSB

Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.

Autor: Bancada do PDT

Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

Autor: Bancada do PSOL

Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.


Fonte: G1 

Meirelles: governo quer garantir margem na aprovação da reforma da Previdência


Rio de Janeiro - Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante cerimônia de entrega da Medalha da Vitória, no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no Parque do Flamengo (Tomaz Silva/Agência Brasil)

 

O governo está fazendo reuniões esta semana para ter segurança de que tem o apoio necessário para a aprovação da reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. A informação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a discussão agora é para “assegurar uma margem para não haver dúvida ou surpresa”.

“Eu espero que haja razões para o Brasil comemorar, de fato, a garantia de que todos os brasileiros poderão receber a sua aposentadoria. É isso que está em jogo, não é se alguém vai se aposentar dois, três anos depois ou antes. O que está se discutindo na realidade é até que ponto todos os brasileiros terão a garantia de que receberão a sua aposentadoria. A Previdência pode ter problema, pode quebrar, pode ficar insolvente”, disse Meirelles.

Segundo o ministro, a insolvência da Previdência já ocorre em “muitos estados brasileiros” e também aconteceu em outros países, “que tiveram até que diminuir o valor da aposentadoria das pessoas já aposentadas”. “O Brasil está longe disso, porque está na hora de fazer a reforma. Portanto, acreditamos que haverá, sim, a aprovação de algo que garanta a todos que a Previdência social do Brasil continuará solvente”.

Meirelles afirmou que a reforma, mesmo após as modificações feitas no Congresso, continua “dentro daqueles parâmetros que esperávamos e que garantem o ajuste fiscal”. “Evidentemente, mudanças excessivas podem prejudicar reformas, o que esperamos que não aconteça.

Revisão da inflação

Sobre a inflação, o ministro disse que a meta pode ser revista no mês que vem. “Em junho nós vamos revisar e fixar a meta de inflação, fixar a meta para 2019, e vamos levar em conta, evidentemente, a previsão de inflação para 2018 e para 2019. Até lá, vamos observar tudo com muito cuidado, para tomar a melhor decisão possível, para não só garantir que a economia brasileira continue a crescer, como que a inflação esteja na meta”.

Meirelles falou com a imprensa após a cerimônia de entrega da Medalha da Vitória, no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no Parque do Flamengo, na zona sul do Rio de Janeiro. O ministro foi um dos homenageados este ano, ao lado de 96 personalidades civis e militares e 28 ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que receberam a distinção, além de três instituições militares. O Dia da Vitória relembra o 8 de maio de 1945, quando as tropas do nazifascismo se renderam ao Alto Comando das Forças Aliadas e da antiga União Soviética.

Fonte: Agência Brasil

Comissão retoma nesta terça votação da reforma da Previdência; veja o texto

A Comissão Especial que analisa a proposta de reforma na Previdência reinicia os trabalhos amanhã (9), quando está prevista a apreciação dos 12 destaques restantes. Na última quarta-feira (3), a comissão aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Os deputados já rejeitaram 38 destaques simples, por 22 votos a 14.  

A última sessão da comissão foi interrompida após agentes penitenciários invadirem a reunião. A categoria protestou por ter sido retirada das regras de aposentadoria especial destinadas aos policiais, que terão 55 anos como idade mínima para ter acesso ao benefício. Em entrevista à Agência Brasil,  Maia negou qualquer possibilidade de reinclusão da categoria no texto principal ou de qualquer tipo de alteração no texto-base da reforma até esta terça-feira.

A reforma fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos, para homens. Essas faixas etárias serão alcançadas até 2038, de acordo com a proposta. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo, de 15 anos para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá de cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar o tempo de contribuição vigente:  35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres.

Depois de analisada pela comissão, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

Fonte: Agência Brasil

Comissão da reforma da Previdência deve concluir votação de parecer nesta semana

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), com alterações nas regras da aposentadoria.

Na última quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da Previdência foi interrompida após um grupo de agentes penitenciários invadir o plenário onde ocorria a reunião.

Os agentes reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o direito a aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que poderão se aposentar aos 55 anos de idade.

Antes da interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o texto-base da reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com sugestões de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está agendada para terça-feira (9), às 9h30.

Se a votação for concluída, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta será aprovada se receber o voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

 

Fonte: G1

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