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Pontos básicos da nova aposentadoria

Recém-aprovado na comissão especial, o texto da reforma da Previdência traz propostas de mudanças nas regras de aposentadoria que ainda despertam dúvidas de parlamentares e de muitos brasileiros.

Quatro especialistas foram consultados para explicar o efeito prático de seis mudanças: Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP); Kaizô Beltrão, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pesquisador do tema; Fabio Giambiagi, especialista em contas públicas e Previdência; e Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência Social e consultor da Câmara dos Deputados.

 

 

Fonte: Estadão

Reforma da Previdência: relator diz que não fará alterações em texto-base

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse hoje (5) à Agência Brasil que não há mais nenhuma chance de ele fazer alterações no relatório apresentado à comissão especial. O texto-base do projeto substitutivo elaborado por Maia com mudanças em relação à proposta original de emenda à Constituição (PEC 287/16), encaminhada pelo governo para alterar os critérios de acesso ao benefício da aposentadoria, foi aprovado na quarta-feira (3).


O deputado Arthur Maia faz a leitura do seu relatório na Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência (PEC 287/16) (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Apesar do atraso no trabalho da comissão especial causado pela invasão do plenário pelos agentes penitenciários, Maia negou qualquer possibilidade de reinclusão da categoria no texto principal ou de qualquer tipo de alteração até terça-feira (9), quando está prevista a próxima reunião da comissão. “Não tenho mais nenhum poder sobre isso, quem deve decidir sobre isso agora é o plenário”. A expectativa de Maia é que o processo de votação seja todo concluído no dia 9, com a manutenção do teor principal de seu texto.

Durante a reunião destinada à votação do parecer, na quarta-feira, Maia fez ajustes no relatório final. Entre as alterações de última hora, o relator chegou a incluir os agentes penitenciários no grupo de servidores com direito à aposentadoria com limite de idade reduzido. Algumas horas depois, Maia recuou e retirou os agentes do texto. Ele reiterou à Agência Brasil que a decisão ocorreu exclusivamente por pressão dos parlamentares.

Manifestação

Maia defendeu que os responsáveis pela invasão sejam penalizados. “O que aconteceu foi um ato criminoso que tem que ser punido no rigor da lei.”

O texto de Maia só poderá ser alterado a partir de agora se os destaques – sugestões de mudanças apresentadas pelos parlamentares da comissão – forem aprovados. Na última reunião, as bancadas registraram 13 requerimentos de destaques.

Deste total, apenas um deve ser aprovado pela comissão, o que trata da mudança do fórum de decisão judicial das questões relativas à aposentadoria por invalidez, que deve permanecer na esfera federal nos estados. Os outros destaques devem ser rejeitados, inclusive o que trata da inclusão dos agentes penitenciários na aposentadoria especial.

Comissão especial

Desde fevereiro, quando foi criada, a comissão especial da reforma da Previdência ouviu 70 especialistas e representantes de diferentes órgãos e entidades em audiências públicas e seminários. Nas últimas semanas, a comissão fez cinco sessões deliberativas, entre elas, a que aprovou o texto principal do projeto apresentado pelo relator Arthur Maia.

A próxima reunião, do dia 9, deve ser a última. Depois da conclusão do voto dos destaques, se ocorrer alterações, os membros do colegiado finalizarão o texto que seguirá para o plenário, onde o texto, segundo Maia, pode voltar a ser alterado por meio da apresentação de emendas e destaques.

O texto aprovado pela comissão deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. A partir daí, é contado o prazo de, pelo menos, duas sessões para que o projeto seja encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer na semana do dia 15.

Sobre a previsão da data de votação no plenário, o relator resumiu que a definição do cronograma de tramitação da PEC de agora em diante é atribuição do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ontem (4), o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que, antes de ser colocado em votação no plenário, o texto aprovado pela comissão especial deve ser mais discutido entre os deputados, processo que pode levar algumas semanas.

A intenção da base aliada do governo é evitar que dúvidas em relação ao teor da proposta possam tirar a convicção dos parlamentares e, assim, colocar em risco a aprovação da PEC.

Fonte: Agência Brasil

Com resistências na base aliada, proposta da Previdência pode mudar no plenário da Câmara


Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto:Ailton de Freitas / Agência O Globo)

A aprovação do texto principal da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara por 23 votos favoráveis — mais do que três quintos dos 37 membros —, que foi comemorada pelo governo, está longe de garantir resultado equivalente no plenário da Casa.

Por se tratar de mudança constitucional, a reforma da Previdência precisa do aval em plenário de três quintos dos deputados, ou 308 dos 513 parlamentares. O governo esperava garantir na comissão especial não só um placar folgado, como também a aprovação de um texto de consenso, que facilitasse sua votação em plenário. Mas, apesar das concessões que garantiram a votação em comissão, ainda existem muitas resistências, inclusive na base aliada.

Arquivo ANPrIsso pode fazer com que voltem à estaca zero, no plenário, questões que pareciam pacificadas, como trabalhadores rurais e benefícios assistenciais pagos a idosos da baixa renda.

Há, ainda, o impasse envolvendo os servidores públicos, que querem manter a integralidade (último salário da carreira) e a paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), e os agentes penitenciários.

A bancada do Nordeste, onde a aposentadoria rural tem peso político relevante, alega condições de trabalho adversas e critica a criação de uma contribuição individual para trabalhadores do campo, apesar de o governo ter recuado no tempo de contribuição, que ficará em 15 anos, e não nos 25 anos que serão exigidos dos demais. Também houve concessão na idade mínima de aposentadoria, que se manteve nos atuais 60 anos para homem e menor para as mulheres, de 57 anos.

Deputados da bancada do PSDB também querem mais concessões nos benefícios assistenciais concedidos a idosos de baixa renda (BPC-Loas). O governo aceitou manter a vinculação ao salário mínimo, mas elevou na proposta a idade para requerer o benefício, dos atuais 65 anos para 68 anos. Alguns parlamentares defendem a manutenção das regras atuais para os idosos, como foi feito para os deficientes.

O lobby de algumas categorias do serviço público continua firme no Congresso e já conta com a sensibilidade de parlamentares da base sobre a necessidade de criar regra de transição para a paridade e a integralidade. Pela proposta, os funcionários públicos terão de atingir idade de 65 anos (homem) e 62 (mulher) para manter esses dois benefícios. A regra começa a valer a partir da aprovação da reforma. Já há, inclusive, um destaque preparado para derrubar essa exigência durante a votação do plenário. Mesmo os agentes penitenciários que invadiram a comissão na noite de quarta-feira, irritando parlamentares, têm o apoio de vários deputados.

Integrantes da equipe econômica afirmaram ao GLOBO que a inclusão de policiais legislativos e agentes penitenciários num regime especial de aposentadorias na reforma é pior do ponto de vista político do que do fiscal. Os policiais legislativos foram incluídos no projeto pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Já os agentes ficaram de fora em um primeiro momento, mas o governo já está disposto a negociar que eles sejam incluídos por meio de uma emenda ao texto que será votado em plenário.

— Esses dois grupos são pequenos. Não é muita gente, e tem pouco impacto do ponto de vista econômico. O problema é o sinal que isso passa ao mercado — admitiu um integrante do governo.

SEM ESPAÇO PARA MUDANÇAS SUBSTANCIAIS

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que o projeto da reforma da Previdência aprovado na comissão mantém 75% da proposta original do governo, mas que, daqui para frente, não pode sofrer mudanças substanciais:

— A reforma da Previdência é fundamental no projeto de assegurar o ajuste fiscal e não pode ser fundamentalmente alterada a partir de agora. Nada que modifique muito esse percentual.

As contas de Meirelles levam em consideração a economia que seria gerada pela proposta original de reforma em um prazo de dez anos. Com as concessões feitas, essa economia caiu para 75% do desenhado pela equipe econômica.

A coesão da base — fundamental para aprovar uma reforma como a previdenciária — foi posta em teste durante a votação do destaque favorável aos agentes penitenciários. O PSDB contrariou a indicação do governo e encaminhou voto favorável, contaminando outros partidos, como DEM e PP. Diante do risco de derrota, o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), suspendeu a votação e pediu ao autor do destaque para retirar a emenda — o que provocou a invasão da sala da comissão pelos agentes.

Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o governo ainda não tem a maioria para aprovar a reforma no plenário. Porém, há potencial para ganhar entre 80% e 85% votos dos 411 deputados da base na Casa.

O vice-líder do governo, deputado Beto Mansur (PTB-SP), que está auxiliando o Planalto na comunicação da reforma, disse que, assim que a comissão especial concluir a votação, na terça-feira, vai reforçar a distribuição de cartilhas, com foco nas entidades representativas, como CNBB, OAB e sindicatos patronais e de trabalhadores.

Os líderes governistas foram escalados para começar um trabalho de contagem de votos, disparando telefonemas a partir deste fim de semana. Eles acreditam que a reforma possa ir à votação no plenário da Casa na última semana deste mês.

O ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, prefere não fixar um prazo:

— Será no momento em que for consolidada a maioria dos votos — reiterou o ministro.


Fonte: O Globo

Especialista explica mudanças aprovadas na reforma da previdência

 

O advogado Evandro Melo Filho esclareceu dúvidas em relação à Reforma da Previdência no Jornal do Piauí desta quinta-feira (04). Durante sua participação, o advogado esclareceu pontos como a nova idade mínima aprovada pela comissão especial da Câmara nesta quarta-feira (03) de 62 para mulheres e 65 para homens.

Em sua entrevista o advogado esclareceu ainda em relação a mudança nas diretrizes para que a pessoa possa se aposentar  com 100% do salário que recebe, respeitando claro, o teto da previdência que é atualmente de R$ 4 mil.

Veja alguns pontos discutidos:

-Trabalhador que ganha R$ 1.000,00 e contribui por 25 anos, vai receber 70%. Ou seja, aposentadoria será de R$ 700,00

-Se ele se aposentada com mais de 25 anos 
Para cada ano de trabalho a mais => 1,5% de aumento

-Se ele se aposenta com mais de 30 anos de contribuição
Para cada ano de trabalho => 2% a mais na aposentadoria 

"A grande discussão que temos hoje é a subida desse protesto para que seja votado em plenário. Que é a próxima grande expectativa. É um texto novo, extenso com muitos detalhes, muitos objetos de discussão e ainda vai passar muita água por baixo dessa ponte", explicou o advogado.

Foto: Wilson Filho/Cidade Verde

Da Redação
redacao@cidadeverde.com

Reforma da Previdência é aprovada na comissão especial da Câmara

Fotos: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria. Antes que o projeto siga para o plenário da Casa, resta ainda a análise dos destaques (sugestões de mudanças no texto).

O parecer recebeu 23 votos favoráveis e 14 contrários. O resultado foi atingido com folga, já que, para ser aprovado, o relatório precisava de pelo menos 19 dos 37 votos dos deputados da comissão.

O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além exigir pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho (veja mais regras ao fim da reportagem).

Depois que a votação for concluída na comissão, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma proposta de alteração na Constituição, precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

O relator fez mudanças de última hora no parecer para incluir os policiais legislativos federais na mesma regra dos policiais federais, que poderão se aposentar com uma idade mínima menor, de 55 anos.

Para agentes penitenciários, Maia chegou a incluir a previsão de que a idade mínima de aposentadoria poderia ser reduzida até 55 anos, desde que fosse aprovada uma lei complementar no Congresso que estabelecesse essa alteração.

Diante da resistência de deputados, contrariados com a invasão do Ministério da Justiça na terça-feira (2) por agentes penitenciários, o relator retirou a categoria do grupo daqueles que terão aposentadoria especial.

NOVA PREVIDÊNCIA

A primeira grande mudança do relatório em relação à proposta original do governo foi a diferenciação da idade mínima de aposentadoria da mulher na regra geral. O relatório propõe 62 anos para elas e 65 anos para eles. O tempo de contribuição de 25 anos foi mantido para os dois gêneros.

A regra vale para trabalhadores urbanos vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e para os servidores públicos.

A mudança na idade da mulher, e não no tempo de contribuição privilegia as mais ricas. Para as mulheres de baixa renda, teria mais efeito a redução do tempo de contribuição.

Atualmente, é possível se aposentar sem idade mínima, com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Essa modalidade é mais acessada pelos trabalhadores de maior renda, que conseguem se manter mais tempo em empregos formais.

Os trabalhadores que recebem menores valores de aposentadoria costumam de aposentar por idade, com 65 anos (homens) e 60 (mulheres), além de 15 anos de contribuição.

REGRA DE CÁLCULO

Para contornar as críticas ao prazo de 49 anos necessários para atingir o valor máximo do benefício, o relator propôs a redução para 40 anos.

A solução encontrada, porém, diminui o valor de partida da aposentadoria: quem tiver 65 anos (homem) ou 63 anos (mulher) e 25 anos de contribuição terá direito a 70% da média salarial, e não 76%, como previa o texto original.

O percentual de 70% subirá 1,5 ponto percentual de 25 a 30 anos de contribuição; 2 pontos dos 30 aos 35 anos; e 2,5 pontos dos 35 aos 40.

Outra mudança que reduz o valor do benefício é que esse novo percentual da regra de cálculo incidirá sobre a média de todas as contribuições do trabalhador desde 1994, em vez de ser calculado em cima das 80% maiores contribuições, como é hoje.

PENSÃO

O relator manterá as pensões vinculadas ao salário mínimo, diferente do que queria o governo.

Para quem tiver direito a um valor superior, fica mantida a regra de uma cota de 50%, acrescida de 10% por dependente.

O acúmulo de pensão com aposentadoria poderá ocorrer até o limite de dois salários mínimos. Para quem ultrapassar esse valor, será possível optar pelo benefício de maior valor.

As pessoas que hoje já acumulam esses benefícios não serão afetadas.

Benefício integral

Como era: 49 anos de contribuição para atingir 100%, com valor estabelecido por 51% das médias dos salários, mais 1% por ano de contribuição.

Como ficou: 40 anos de contribuição para atingir 100%. O valor da aposentadoria corresponderá 70% do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% para o que passar de 30 anos e 2,5% para o que superar 35 anos.

Regra de transição

Como era: a partir de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens, com 50% de pedágio sobre o que faltar para cumprir 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres.

Como ficou: idade mínima começará em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos. Haverá um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

Aposentadoria rural

Como era: 65 anos de idade mínima, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com mínimo de 15 anos de contribuição
Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Como era: desvinculação do salário mínimo e idade mínima de 70 anos.

Como ficou: mantida vinculação do salário mínimo, com idade mínima começando em 65 anos, subindo gradativamente até atingir 68 anos em 2020
Pensões

Como era: desvinculação do salário mínimo e impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão.

Como ficou: mantida vinculação ao salário mínimo, com possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, com o limite de até dois salários mínimos.
Servidores públicos

Como era: idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Professores

Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição

Como ficou: idade mínima fixada em 60 anos, com 25 anos de contribuição

Policiais federais e policiais legislativos federais

Como era: idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição.

Como ficou: idade mínima de 55 anos. Para homens, exigência de 30 anos de contribuição, sendo 25 em atividade policial. Para mulheres, exigência de 25 anos de contribuição, sendo 20 em atividade policial.

Parlamentares

Como era: passariam a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabendo à União, estados e municípios definirem regras de transição.

Como ficou: passam a ser vinculados ao RGPS, mas com transição diferente para o parlamentar federal. Nesses casos a aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homes e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

Como votaram os deputados da comissão

Veja abaixo como votaram os integrantes da comissão:

A favor

Carlos Marun (PMDB-MS)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Mauro Pereira (PMDB-RS)
Adail Carneiro (PP-CE)
Julio Lopes (PP-RJ)
Maia Filho (PP-PI)
Carlos Melles (DEM-MG)
Pauderney Avelino (DEM-AM)
Junior Marreca (PEN-MA)
Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Prof VictorioGalli (PSC-MT)
Alexandre Baldy (PTN-GO)
Aelton Freitas (PR-MG)
Bilac Pinto (PR-MG)
Magda Mofatto (PR-GO)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Thiago Peixoto (PSD-GO)
Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
Marcus Pestana (PSDB-MG)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Arthur O. Maia (PPS-BA)
Evandro Gussi (PV-SP)

Contra

Givaldo Carimbão (PHS-AL)
Arnaldo Faria Sá (PTB-SP)
Paulo Pereira (SD-SP)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Assis Carvalho (PT-PI)
José Mentor (PT-SP)
Pepe Vargas (PT-RS)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Eros Biondini (PROS-MG)
Bebeto (PSB-BA)
Heitor Schuch (PSB-RS)
Assis do Couto (PDT-PR)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Alessandro Molon (Rede-RJ)

PRÓXIMOS PASSOS

A aprovação na comissão especial é apenas o primeiro passo de uma longa jornada de análise de mérito que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) terá pela frente.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de ao menos 308 votos dos 513 deputados. A expectativa do Palácio do Planalto, que trabalha com corte de indicações e oferta de cargos, é chegar a 320 votos.

O governo acredita ser possível conseguir o total até a última semana de maio, possibilitando a votação em plenário na primeira semana de junho.

Fonte: Câmara/G1

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