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Os vetos da Presidente Dilma na Lei Brasileira de Inclusão

Os vetos da Presidente Dilma na Lei Brasileira de Inclusão

Depois de sancionada a lei traz mudanças positivas para o segmento das pessoas com deficiência, porém pouco aplicáveis tendo em vista a falta de fiscalização para que de fato  se torne uma lei eficaz.

Alguns vetos importantes ocorreram como:

  • Trecho que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais.

  •  Artigo que previa reserva de 10% das vagas nos processos seletivos para cursos de nível técnico, tecnológico e superior de instituições federais públicas e privadas.

  • Artigo que dava prioridade na tramitação de processos de pessoas com deficiência na Justiça.

  • Obrigatoriedade de autoescolas a terem um carro adaptado para pessoas com deficiência a cada 20 veículos na frota; 

  • Ampliação das regras de isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para automóveis para pessoas com deficiência.  

Esses artigos vetados ajudariam bastante na inclusão, infelizmente perdemos uma ótima oportunidade de avançar, esperamos que pelo menos o que foi aprovado seja implementado.