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Bicharada

STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

Tutores de pets comemoram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. 

De acordo com a decisão, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

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