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Em busca da segurança jurídica perdida (IV)

Encerrando o tópico de abertura desta coluna, fala-se agora do segundo fator de balizamento das decisões judiciais. Isto é, da segunda ferramenta apta a colaborar para que o processo decisório seja um capítulo da construção coletiva e histórica de jurisprudência, e não um momento unitário de decisão individual embasada exclusivamente na vontade do julgador. Tudo, repete-se, com o objetivo de resgatar a necessária segurança jurídica das decisões judiciais.

Para isso, dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil de 2015 (que substituiu o anterior, de 1973): “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Assim, o Poder Judiciário deve ter muito cuidado tanto para alterar bruscamente a jurisprudência consolidada sobre determinado assunto eventualmente em análise, quanto para inovar na ordem jurídica.

Em relação ao primeiro cuidado, prevê o art. 927, § 4º, do Código de Processo Civil que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Quanto ao segundo, há de se rememorar que a função de criação do Direito é, especialmente, do Poder Legislativo. É no Parlamento que deve ocorrer o surgimento de novos regramentos em geral, visto que ele tem sua composição periodicamente reformada a fim de resplandecer, tempo após tempo, os agrupamentos e as conformações sociais vigentes no momento. É preferencialmente no bom embate político que deve ser criado o Direito, e não nos Tribunais – cujos membros não são eleitos diretamente pela população.

A previsão do art. 2º da Constituição da República é inescapável: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Cada qual com suas funções principais. Todavia, temos vivenciado uma aproximação do sistema brasileiro, legalista, com o sistema anglo-saxão, de construção jurisprudencial do Direito (que na Inglaterra é estável e segura). Esse fato não é, por si só, bom ou ruim haja vista ter aspectos positivos e negativos. O papel dos juristas nesse momento é o de colaborar para o alcance do difícil equilíbrio, da sintonia fina, que, construído, pode realçar os melhores produtos dos dois modelos legais.

Possivelmente estejamos passando pelo período de adaptação ao novo sistema, o que faz com que as volatilidades sejam comuns e até esperadas. Mas é importante que se busque a reestabilização do sistema jurídico, para que a dinâmica das funções legislativa, executiva e judicante seja harmônica. Tudo no propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária: uma sociedade em que todas as pessoas possam, em paz, desenvolver suas personalidades e alcançar a realização plena de seus propósitos de vida.

É preciso desarmar o estado latente de animosidade, beligerância e desconfiança mútua que paira sobre a sociedade brasileira, que faz com que – dentre outras consequências negativas – por vezes os Poderes invadam mutuamente competência a outros cabíveis, gerando mais instabilidade jurídica e, por fim, mais instabilidade social.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br