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Função de gerente de empresa não autoriza, por si só, responsabilização penal

Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, em Habeas Corpus - através da relatoria do Ministro Celso de Mello -  que a mera condição de sócio ou de dirigente de uma empresa não é suficiente para autorizar o reconhecimento da responsabilidade criminal de seu dirigente/administrador.

O representante legal de uma empresa recorreu ao STF contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou trancamento de ação penal por crime ambiental.

À época dos fatos, o recorrente figurava como diretor operacional de uma empresa arrendatária do imóvel objeto de crime ambiental.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul era inadmissível que o referido dirigente não tivesse ciência das ações criminosas (supressão de vegetação protegida, destruição de mata ciliar, plantio irregular de cana de açúcar próximo a córrego, etc.).  

Permitir a presunção de responsabilidade penal de alguém simplesmente porque faz parte de pessoa jurídica, pontificou o decano do STF, é punir por responsabilidade objetiva e inviabilizar a ampla defesa.

Eis alguns trechos do esclarecedor voto:

“Significa, portanto, que não há como atribuir, no plano penal, responsabilidade solidária pelo evento delituoso, pelo só fato de o acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa”.

“Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum crimen sine culpa”), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do direito penal da culpa”, completou.

Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Sustentado na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme preceitua o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência desleal contra a sociedade. 

Taxa mínima de IPTU em condomínio

Em decisão inovadora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou, que a Prefeitura de Campo Grande reduza de 3,5% para 0,5% a taxa de IPTU do morador de um condomínio fechado da capital que questionou a cobrança máxima feita a ele.

O contribuinte sustentou que, por morar em um local onde os próprios moradores arcaram com a instalação e fazem a manutenção de serviços como asfalto, coleta de lixo e rede de esgoto, sem a participação do município, a prefeitura não tem o direito de cobrar o valor máxima do imposto.

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.

Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresária e tendo em vista que a substituição do sócio falecido – e, portanto, de sua cota social – não ocorre por mera sucessão hereditária, mas em razão de adesão ao contrato social após a partilha.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido. Segundo o herdeiro, alguns de seus irmãos já haviam recebido valores referentes às suas participações societárias.

Materiais que geram créditos de COFINS

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estabeleceu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil. O novel entendimento assegura aos contribuintes o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins.

A recente decisão do Carf, é – em meio a grave crise recessiva que o país vivencia – um alento para as empresas, pois os créditos reduzem significativamente o valor a ser recolhido de tributos - como IPI, PIS e Cofins.

O julgadores sustentam que, para o uso de créditos, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo e, consequentemente, à obtenção do produto final.

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