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Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.

Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da preservação da entidade empresária e tendo em vista que a substituição do sócio falecido – e, portanto, de sua cota social – não ocorre por mera sucessão hereditária, mas em razão de adesão ao contrato social após a partilha.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de coerdeiro para propor ação de apuração de haveres para recebimento de valores relativos a cota societária que anteriormente pertencia ao seu pai, falecido. Segundo o herdeiro, alguns de seus irmãos já haviam recebido valores referentes às suas participações societárias.

Materiais que geram créditos de COFINS

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estabeleceu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil. O novel entendimento assegura aos contribuintes o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins.

A recente decisão do Carf, é – em meio a grave crise recessiva que o país vivencia – um alento para as empresas, pois os créditos reduzem significativamente o valor a ser recolhido de tributos - como IPI, PIS e Cofins.

O julgadores sustentam que, para o uso de créditos, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo e, consequentemente, à obtenção do produto final.

Fim da guerra fiscal entre estados só em 2033

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada na terça-feira passada (8/8), com regras mais flexíveis e tentativa de acordo fitando acabar com os conflitos existentes até hoje.

União terá que ressarcir empresa por cobrança sobre auxílios e outros benefícios

Férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente: nenhum desses pagamentos tem natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição previdenciária

Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre os valores.

Para efeito de responsabilidade solidária, reconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquica

Tribunal Superior do Trabalho assenta entendimento que para reconhecer duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com a decisão, firmou-se que duas empresas acionadas em uma reclamação trabalhista não podem responder de forma solidária no processo. Ou melhor, para a configuração do grupo econômico, é necessária comprovação de uma relação de coordenação entre as empresas e o controle exercido por uma delas, mesmo que tenham personalidades jurídicas próprias.

Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia concluído pela existência de grupo econômico sob o argumento de que bastava a existência de relação de coordenação entre elas, ainda que sem predominância ou hierarquia.

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