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Micro e pequenas empresas e a Lei Anticorrupção

O Diário Oficial da União no último 10 de setembro publicou a Portaria Conjunta n. 2.279 (Controladoria-Geral da União e Secretaria da Micro e Pequena Empresa) que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Denomina-se programa de integridade (compliance), só lembrando, o planejamento e a implantação de auditoria interna no âmbito das empresas; canal de denúncia – com treinamento de funcionários/colaboradores sobre Código de Conduta; difusão de uma cultura de retidão de ações de todos empregados, inclusive dirigentes; gestão de riscos, etc.

Pelo novel regramento, micro e pequenas empresas implementarão medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal que demostrem o comprometimento com a ética e a integridade na condução de suas atividades, negócios.

Para ser avaliada positivamente, as empresas devem, por exemplo, tornar público seus programas de integridade, realizarem treinamentos jurídicos com colaboradores/empregados, terem registros contábeis com informações claras sobre transações; adotarem medidas que evitem fraudes, sistema de medidas disciplinares, punitivas, dentre outras.

A avaliação das medidas de integridade implementadas será realizada mediante um Relatório de Perfil e um Relatório de Conformidade. No relatório de perfil constará área de atuação; responsáveis pela administração; quantitativo de empregados e a estrutura organizacional; e nível de relacionamento com o setor público, especificando: a). principais autorizações, licenças e permissões governamentais necessárias para o exercício de suas atividades; b). valor aproximado dos contratos celebrados ou vigentes com o setor público nos últimos três anos e a participação destes no faturamento anual; c). utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, no relacionamento com o setor público.

Já no segundo documento (relatório de conformidade), a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá: I. relacionar e demonstrar o funcionamento de medidas de integridade adotadas; e demonstrar como as medidas de integridade contribuíram para a prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração.

A comprovação das informações pode abranger a apresentação de documentos oficiais, e-mails, cartas, declarações, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis, entre outros. A autoridade responsável pela avaliação das medidas poderá ainda fazer entrevistas e solicitar novos documentos.

As normas e parâmetros acima apontados nortearam a Administração Pública Federal na fixação das penas administrativas em desfavor de empresas que cometerem irregularidades. Se comprovarem que adotaram medidas internas de integridade podem ter suas sanções reduzidas.

Estados e Municípios podem – em face da autonomia político-administrativa prevista na Constituição Federal – estabelecerem suas próprias regras. Fica a dica para o Governo do Estado do Piauí e Prefeitura de Teresina.