Cidadeverde.com

Novo regramento do ICMS em operações interestaduais

O Confaz (Conselho Nacional de Pública Fazendária) regulamentou a Emenda Constitucional n. 87/15 (que redefiniu a partilha do ICMS em operações interestaduais) ao publicar no último dia 21 de setembro, o Convênio ICMS n. 93, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. As novas regras produzirão efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Nas operações e prestações de serviço de que trata o sobredito convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I – se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

II – se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

Também é visto no Convênio ICMS nº 93/15 as regras de transição na partilha do ICMS.

a) Em 2016: 40% para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem;

b) Em 2017: 60% para o Estado de destino e 40% para o Estado de origem;

c) Em 2018: 80% para o Estado de destino e 20% para o Estado de origem.

A partir do ano de 2019, a totalidade da parcela cabível ao Estado de destino ser-lhe-á devida, cabendo ao Estado de origem apenas a parcela do ICMS calculada com base na alíquota interestadual.

O convênio assenta, ainda, que a partilha do ICMS entre os Estados de origem e destino dos bens-mercadorias se aplica também às operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.