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Nova política estadual de incentivo ao pequeno empreendedor

O Governo do Estado do Piauí publicou em seu Diário Oficial do último dia 05 de outubro o Decreto nº 16.212, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. 

A nova política de compras governamentais instituída no âmbito do Estado visa ampliar o acesso às compras governamentais as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

De acordo com o novel regramento, os órgãos e entidades que integram o Governo do Piauí deverão realizar processo licitatório, cujos valores estimados sejam de até R$ 80.000,00, destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para as contratações de bens e serviços.

Nos editais a serem lançados poderá a Administração Pública, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Outra novidade é que a Administração Pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.