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Cláusula anticorrupção em contratos públicos no Piauí JÁ

Prefeitura de São Paulo publicou no último dia 24 de novembro, Decreto determinando a inclusão de cláusula anticorrupção em todo os seus contratos administrativos. O objetivo é facilitar o rompimento de contratos com empresas e a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei federal n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública).

Eis o teor: Os contratos administrativos deverão conter a seguinte cláusula anticorrupção: ‘Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.’ ..........................”(NR).

Um exemplo a ser seguido pelas prefeituras piauienses, inclusive – é claro, da Capital.