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Justiça concede liminares para empresas sem CND

A exigência de regularidade fiscal é motivo que impede a participação em licitações e assinatura de contratos administrativos, mas não o pagamento pelos serviços já executados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Com esse entendimento vários tribunais, inclusive o TJ piauiense, tem concedido liminares compelindo o pagamento de serviços em favor de empresas sem certidão negativa de débitos fiscais (CND).

De fato, a Administração não está autorizada a reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de suas obrigações contratuais (no caso pagamento de serviços já realizados) sob alegação de que a empresa encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outro órgão ou ente público.

Em um momento delicado da economia do país, a falta de qualquer receita impacta diretamente na vida da empresa, podendo – em alguns caso – decretar sua falência.