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Propostas para simplificar e agilizar a administração pública com reflexos nas empresas privadas

Criada no Senado Federal para apresentar propostas que simplifiquem e agilizem a Administração Pública, a Comissão de Desburocratização capitaneada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, conclui seus trabalhos na última segunda-feira, 28/03.  

Entre as mudanças sugeridas, está a dispensa de apresentação de certidão negativa de quitação de débitos para que empresas participem de licitações.  A flexibilização não é total, pois a proposta contempla a possibilidade do Estado exigir dos licitantes garantias ou reservas de recursos para assegurar o pagamento dos tributos.

A revogação de um artigo do Código Tributário Nacional que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, é outra proposta apresentada pela Comissão. Também foram aprovadas mudanças no Processo Administrativo Fiscal, que busca resolver, na instância administrativa, questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.

A referida Comissão, ademais, confeccionou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição que prevê a regulamentação dos princípios da administração pública por Lei Complementar. A PEC já se encontra na Presidência do Senado e, pode ser apresentada formalmente nos próximos dias.