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Duplicatas pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. De acordo com o relator do caso, Ministro Villas Bôas Cueva, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador”.

Apesar de a duplicata só poder espelhar uma fatura, esta pode corresponder à soma de diversas notas parciais. Não há, portanto, vedação legal para que se somem vendas parceladas feitas no curso de um mês, e do montante se formule uma fatura única.