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Nova regra de benefício fiscal de ICMS prejudica empresas

Publicado na última quarta-feira, 13/04, o Convênio ICMS n. 31 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), onde empresas de todo os Estados que usam incentivos fiscais de ICMS perderão parte do benefício. O novo regramento autoriza os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para sua concessão e manutenção.

O valor do deposito será calculado mensalmente e depositado na data fixada pela legislação estadual, e o descumprimento por três meses resultará na perda definitiva do incentivo. Será necessário que cada Estado regulamente as novas obrigações.

Na prática, empresas sofreram uma redução de 10% do incentivo. A imposição é justificada pela crise financeira-orçamentária instalada nos Estados.