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Concessionárias de energia devem pagar multa aos clientes no caso de interrupção dos serviços

As concessionárias de energia devem pagar multa aos clientes no caso de interrupção dos serviços. Essa é a obrigação prevista no projeto de lei 209/2015, de autoria do senador Ronaldo Caiado em análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

O objetivo é altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados.