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Pejotização é analisada pelo CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou o julgamento do primeiro caso em que se discute a exigência de Contribuição Previdenciária sobre o salário dos empregados que foram contratados como pessoas jurídicas ao invés de celetistas.

Os recursos em análise envolvem empresa autuada após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego identificar suposta prática de pejotização pela firma (contratação de pessoas físicas, trabalhadores através de pessoas jurídicas para desempenhar atividade idêntica ou assemelhada a um empregado celetista da empresa contratante. Com o objetivo de reduzir custos tributários e obrigações previdenciárias e trabalhistas convencionais, constitui-se uma pessoa jurídica fitando exclusivamente contratar pessoas para burlar eventual relação de emprego existente.). O fato gerou processos na esfera trabalhista e no administrativo fiscal.

Na Justiça do Trabalho o caso transitou em julgado de forma favorável à empresa. Os juízes trabalhistas entenderam, entre outros pontos, que algumas pessoas jurídicas já existiam antes da contratação pela empresa que consta como parte no processo e que não seria possível dizer, após análise por amostragem, que todas as contratações são fruto de pejotização.

Com base no resultado do caso na Justiça do Trabalho, a empresa pede que seja derrubado o auto de infração lavrado pela Receita.

Na Câmara Superior do Carf, foi proferido, por enquanto, apenas um voto – da relatora do caso, que se posicionou pela manutenção da cobrança tributária. Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, elementos como o fato de a sede de várias das empresas contratadas ser a mesma da companhia que consta como parte no processo provam a pejotização.

Ela afirmou que a Receita não se ateve apenas aos argumentos da fiscalização trabalhista, trazendo elementos que provam a irregularidade. Segundo ela, parte das PJs eram compostas por ex-funcionários da companhia, e outras tinham um único prestador de serviço.

Suspenso pelo pedido de vista da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o julgamento deve ser retomado entre os dias 25 e 27 de outubro.