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Guerra Fiscal entre Estados ganha novo fôlego

Câmara Federal aprovou, na sessão de 31 de maio último, projeto de lei complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.  Só lembrando, vários Estados, inclusive do Norte e Nordeste, tinham – por conta do acirramento da disputa por indústrias/empresas em seus territórios – concedido toda sorte de incentivos fiscais sem prévia aprovação do CONFAZ (considerados, portanto, nulos).

O referido projeto de lei complementar, na prática, adia o fim da chamada "guerra fiscal", pois assegura carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura.