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Fim da guerra fiscal entre estados só em 2033

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada na terça-feira passada (8/8), com regras mais flexíveis e tentativa de acordo fitando acabar com os conflitos existentes até hoje.