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Taxa mínima de IPTU em condomínio

Em decisão inovadora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou, que a Prefeitura de Campo Grande reduza de 3,5% para 0,5% a taxa de IPTU do morador de um condomínio fechado da capital que questionou a cobrança máxima feita a ele.

O contribuinte sustentou que, por morar em um local onde os próprios moradores arcaram com a instalação e fazem a manutenção de serviços como asfalto, coleta de lixo e rede de esgoto, sem a participação do município, a prefeitura não tem o direito de cobrar o valor máxima do imposto.