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Função de gerente de empresa não autoriza, por si só, responsabilização penal

Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, em Habeas Corpus - através da relatoria do Ministro Celso de Mello -  que a mera condição de sócio ou de dirigente de uma empresa não é suficiente para autorizar o reconhecimento da responsabilidade criminal de seu dirigente/administrador.

O representante legal de uma empresa recorreu ao STF contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou trancamento de ação penal por crime ambiental.

À época dos fatos, o recorrente figurava como diretor operacional de uma empresa arrendatária do imóvel objeto de crime ambiental.

De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul era inadmissível que o referido dirigente não tivesse ciência das ações criminosas (supressão de vegetação protegida, destruição de mata ciliar, plantio irregular de cana de açúcar próximo a córrego, etc.).  

Permitir a presunção de responsabilidade penal de alguém simplesmente porque faz parte de pessoa jurídica, pontificou o decano do STF, é punir por responsabilidade objetiva e inviabilizar a ampla defesa.

Eis alguns trechos do esclarecedor voto:

“Significa, portanto, que não há como atribuir, no plano penal, responsabilidade solidária pelo evento delituoso, pelo só fato de o acusado pertencer ao corpo gerencial da empresa”.

“Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de reconhecer-se a responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa (“nullum crimen sine culpa”), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do “versari in re illicita”, banida do domínio do direito penal da culpa”, completou.