Cidadeverde.com

Empresas de segurança privada estão sujeitas a taxas da lei do desarmamento

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de segurança que objetivava inexigibilidade das taxas de registro de armas instituídas pelo art. 11 da Lei nº 10.826/2003 (Lei do Desarmamento). O TRF1 estabeleceu que as empresas que se dedicam à atividade de segurança privada estão subordinadas à Lei nº 10.826/2003 e por isso se submetem à incidência das taxas previstas no art. 11 dessa mesma lei, não estando inclusas na isenção expressa no § 2º desse mesmo artigo.

Em suas alegações recursais, a empresa afirma que é empresa de segurança privada, sujeitando-se à Lei nº 7.102/1983 (atualizada pela Lei 9.017/1995). O Tribunal pontificou que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é aplicável tanto aos cidadãos comuns como também às empresas de segurança privada.

A isenção das taxas é válida somente para as pessoas e instituições da segurança pública, os integrantes das forças armadas, integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, e aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.