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Novas regras de parcelamento fiscal

Publicado no Diário Oficial da União de 28/11, o Convênio n. 169/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede moratória, parcelamento especial e ampliação de prazos para o pagamento do ICMS. Constituem diretrizes a serem seguidas por todos os Estados visando uniformização de tratamento com os contribuintes.

Quanto a ampliação do prazo de pagamento, no caso das indústrias, poderão dilatar até o décimo dia do segundo mês subsequente ao do fato gerador do imposto. As demais empresas poderão ter o prazo de recolhimento prorrogado para até o vigésimo dia do mês subsequente. O convênio fixa em 60 meses (cinco anos) o prazo máximo do parcelamento.