Cidadeverde.com

Ministério Público tem legitimidade para propor ação em favor de compradores de loteamento irregular

O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça – STJ que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público (MP) nos autos de ação civil pública contra um loteamento irregular.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tinha determinado a extinção da ação – sem julgamento do mérito – alegando que somente os adquirentes dos lotes poderiam ajuizar a demanda, pois tratava-se de direito individual de cada um.

O STJ reformou a decisão do TJ paulista assentando que o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão pela qual o MP se encontra legitimado para propor a ação civil pública.

Em relação ao direito de reparação dos compradores, o Tribunal Superior entendeu que, mesmo se for considerado um direito individual homogêneo disponível, o Ministério Público também tem legitimidade para propor a demanda, conforme o artigo 81, parágrafo único, III, do CDC.

Determinou-se, assim, a remessa dos autos para o TJ-SP para o exame do mérito da ação civil pública.