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Política Nacional de Saneamento Básico – novo prazo

Visando estabelecer diretrizes para a implementação do plano nacional de saneamento básico, o Governo Federal publicou em 29 de dezembro último, o Decreto n. 9.254 fixando novo prazo para confecção dos planos municipais e estaduais de saneamento básico.

Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Ou seja, após a referida data entes públicos só poderão acessar recursos da União mediante o depósito do precitado plano.

Trespassado mais de década da edição da Lei n. 11.445/07, responsável por impor um plano nacional de saneamento básico, um número expressivo de cidades não se dignaram a confeccionar o importante instrumento de política pública. Proh pudor!