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“Negócio Jurídico Processual”

 Ao realizarem algum negócio, as partes podem estabelecer previamente, através de contrato, uma série de regras procedimentais a serem seguidas visando a solução de eventual conflito entre elas. Ou seja, mesmo antes de um processo judicial, convencionam como será resolvido um possível litígio. Facultado, também, nesse veio, que durante a ação no Judiciário estipulem mudanças no procedimento visando célere e econômico desfecho da demanda.

O chamado “Negócio Jurídico Processual”, uma das mais importantes inovações do Código de Processo Civil [CPC] de 2015 (arts. 190 e 191), é – infelizmente – pouco utilizado pelas empresas piauienses.

Só para ilustrar, adiante alguns negócios jurídicos processuais admitidos pelo art. 190 do CPC: 1. acordo de ampliação ou redução de prazos; 2. acordo de impenhorabilidade; 3; acordo de substituição de bem penhorado; 4. acordo para retirar o efeito suspensivo de uma apelação; 5. acordo de instância única (fixarem as partes que a decisão de primeira instância será definitiva); 6. acordo de rateio das despesas processuais, dentre outros.

O art. 191, por sua vez, traz outra novidade: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Vê-se, assim, dois dispositivos do CPC estimuladores da autocomposição, autorregulação processual, da flexibilização de procedimentos fitando uma maior simplificação e, consequentemente, diminuição do estoque infindável de processos que abarrotam o Judiciário.