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Bloqueio de bens sem ordem judicial é questionado no STF pelo PSB

Supremo Tribunal Federal, através da relatoria do Ministro Marco Aurélio, apreciará ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que suscita a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei ordinária n. 13.606/18 (instituidora do Programa de Regularização Tributária Rural e do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL).

O sobredito diploma autorizou a Fazenda Pública Nacional – mesmo sem ordem judicial – a bloquear bens de devedores quando a dívida não for quitada em 5 dias após a notificação de pagamento.  

A agremiação partidária assenta que vários comandos constitucionais foram violados: o devido processo legal; os princípios da ampla defesa e do contraditório, do direito de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa. Sustenta, também, que somente lei complementar poderia cuidar da matéria.