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Tributação de bens e mercadorias digitais

Com a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, mediante o Convênio n. 106/2017, os Estados começam a cobrar ICMS sobre bens e mercadorias digitais. Quem saiu na frente foi o Estado de São Paulo com a edição do decreto regulamentador n. 63.099, de 22 de dezembro último. 

Só para esclarecimentos, são considerados bens e mercadorias digitais os softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Estão isentas do pagamento de ICMS as operações entre as empresas responsáveis pela produção e distribuição dos referidos bens e mercadorias. O imposto só será devido quando destinado ao consumidor final.

A partir de 1º de abril de 2018, assenta o precitado decreto paulista que os titulares de site e de plataformas eletrônicas que comercializem softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos devem recolher o imposto em favor do Estado onde é domiciliado o adquirente do bem ou mercadoria digital.