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Contribuição Previdenciária incide sobre vale-refeição

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assenta que empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao ticket alimentação. Ou seja, decidiu que o auxílio-alimentação integra o salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Como se sabe, as empresas - em todo o país - custeiam a alimentação do seus funcionários/colaboradores através de ticket alimentação, vale-refeição ou cartão.

  Uma das alternativas para fugir do recolhimento previdenciário era o pagamento em dinheiro. Ocorre, no entanto, que a reforma trabalhista (Lei n. 13.467) mesmo dispondo que o auxílio-alimentação não constitui base de incidência de encargo previdenciário (§ 2., art. 457), VEDOU o pagamento da precitada vantagem em dinheiro para os referidos fins.

Existe um precedente (Recurso Extraordinário) do Supremo Tribunal Federal julgado em 2010 (RE 478.410) admitindo a NÃO incidência de contribuição previdenciária no pagamento do vale-transporte em dinheiro. O problema é que a decisão é anterior a reforma trabalhista de 2017. O STF terá que – mais uma vez – e como instância derradeira, cuidar da matéria. Até lá se antever muitos embates entre União e empresas.