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Vedada a cobrança de corretagem contra beneficiário do programa “Minha Casa, Minha Vida”

O Superior Tribunal de Justiça sinaliza para proibir a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras/incorporadoras no programa social “Minha Casa, Minha Vida”.

Julgadores já assentaram que a vantagem obtida pelas construtoras com a cobrança em separado da comissão de corretagem viola os princípios que disciplinam o programa habitacional.

A referida cobrança, em verdade, acaba se transformando em critério de exclusão, pois impede que famílias em situação econômica mais vulneráveis sejam beneficiárias do programa.

Tem mais. O reconhecimento da abusividade da cobrança no âmbito do programa governamental não configura vilipêndio ao princípio da livre iniciativa porque as construtoras e incorporadoras não são obrigadas a se habilitarem os empreendimentos no programa Minha Casa, Minha Vida.

O julgamento da matéria ainda não fora concluído pelo conjunto de Ministros, mas – como indigitado acima – a tendência é pela impossibilidade da cobrança da corretagem em desfavor do consumidor/mutuário.