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Filial tem direito a certidão negativa mesmo existindo débitos da matriz com a Receita Federal

Para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, devem ser considerados os créditos tributários relativos ao CNPJ da matriz ou da filial, pois é esta a função da individualização do CNPJ, ainda que ele integre grupo econômico em relação ao qual haja pendências de outras unidades.

A Receita, portanto, deve considerar créditos tributários individuais de matriz e filiais, já que possuem CNPJ diferentes.

Em um caso concreto, Juiz Federal de São José dos Campos, São Paulo, deferiu liminar em favor de uma empresa determinando a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda que procedam à analise concreta da situação fiscal da empresa.

O “fiscum” federal estava ignorando que a matriz possui débitos junto à Receita Federal, no entanto, a filial não possui qualquer débito. Eis os teor da decisão:

No âmbito tributário os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica podem ser tratados como contribuintes autônomos, como se observa pela redação do artigo 127, inciso II do Código Tributário Nacional, que prevê o domicílio tributário distinto para o fim de determinar a atribuição da autoridade administrativa e o local do cumprimento das obrigações tributárias.

Assim, por exemplo, se a sede da matriz da impetrante está em domicílio tributário distinto desta, sua filial, distintas são as autoridades coatoras responsáveis por fazer cessar qualquer a ilegalidade em relação à matriz e à filial.”

Em que pese matriz e filiais serem consideradas estabelecimentos que formam um patrimônio social único, forçoso reconhecer, para fins tributários, a individualidade dos estabelecimentos e, assim, assegurar a expedição de CND para a filial.