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No transporte de camarão in natura entre Estados, obrigado a exibição da certificação sanitária

 

Negado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mandado de Segurança da Associação dos Criadores de Camarão do Piauí que visava a dispensa da exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros Estados.

De acordo com a referida associação, a medida cercearia o livre mercado e incidiria inadequadamente nessa etapa da cadeia produtiva, já que a fiscalização federal só deveria acontecer na fase de beneficiamento, quando o produto é preparado para ser destinado ao consumo humano.

A associação teve ganho de causa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) sob o argumento de que transportados e utilizados exclusivamente como matéria-prima, os produtos desse tipo serão objeto de inspeção no estabelecimento beneficiador, sendo desnecessária a exigência de certificação também nos locais de origem.

No entanto, a União ao recorrer para o STJ conseguiu reverter a decisão do TRF. A Corte Superior pontificou que as especificações da Lei n. 1.283/50 levam à caracterização do camarão in natura como produto animal comestível, estando sujeito à fiscalização sanitária por se enquadrar na categoria de pescado.

Para o STJ a inspeção deve ser feita nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado, os quais são equiparados às fazendas em que os crustáceos são criados.

Também destacou que a associação, ao buscar a dispensa do certificado sanitário, deu primazia aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência em detrimento do direito fundamental da população consumidora à saúde, posicionamento que não poderia ser abonado pelo Judiciário.