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Fim da guerra fiscal entre estados só em 2033

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após acerto entre entes federados, o que na prática deve ocorrer até 2033. Assim determina a Lei Complementar 160/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada na terça-feira passada (8/8), com regras mais flexíveis e tentativa de acordo fitando acabar com os conflitos existentes até hoje.

União terá que ressarcir empresa por cobrança sobre auxílios e outros benefícios

Férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio doença e do auxílio acidente: nenhum desses pagamentos tem natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição previdenciária

Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre os valores.

Para efeito de responsabilidade solidária, reconhecimento de grupo econômico exige relação hierárquica

Tribunal Superior do Trabalho assenta entendimento que para reconhecer duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. Com a decisão, firmou-se que duas empresas acionadas em uma reclamação trabalhista não podem responder de forma solidária no processo. Ou melhor, para a configuração do grupo econômico, é necessária comprovação de uma relação de coordenação entre as empresas e o controle exercido por uma delas, mesmo que tenham personalidades jurídicas próprias.

Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia concluído pela existência de grupo econômico sob o argumento de que bastava a existência de relação de coordenação entre elas, ainda que sem predominância ou hierarquia.

Empresa em recuperação judicial não pode ter seus bens bloqueados pelo TCU

Tribunal de Contas da União (TCU) não pode determinar o bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. É o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, ao apreciar pedido de liminar de uma empresa de engenharia.

Consoante predica a lei que disciplina a matéria (nº 11.101/2005), somente o juiz da recuperação judicial tem competência para resolver questões referentes ao patrimônio da companhia. De acordo com o Magistrado, os bens da empresa estão, no momento, vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

Para o ministro, em vez de determinar diretamente o bloqueio dos bens da empresa, o TCU deve requisitar à Advocacia-Geral da União (AGU) que formule o pedido ao juiz que está tratando do processo de recuperação judicial.

A decisão é importante precedente que resguarda o direito dos credores envolvidos no plano de recuperação judicial. 

Sócios só têm responsabilidade sobre dívida tributária se contribuíram ilegalmente

O Tribunal Regional Federal da 3ª região assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil. Eis o teor do art. 50 - em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Os atos direcionados à satisfação do crédito tributário são estabelecidos entre a União Federal e a devedora (titular da relação contributiva) e não podem ser opostas indiscriminadamente aos sócios. Eventual modificação da situação econômico-patrimonial da empresa executada já no curso do processo não é motivo bastante para o redirecionamento da execução aos sócios; para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que os sócios contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida tributária.

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