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Vedada a cobrança de corretagem contra beneficiário do programa “Minha Casa, Minha Vida”

O Superior Tribunal de Justiça sinaliza para proibir a cobrança de comissão de corretagem pelas construtoras/incorporadoras no programa social “Minha Casa, Minha Vida”.

Julgadores já assentaram que a vantagem obtida pelas construtoras com a cobrança em separado da comissão de corretagem viola os princípios que disciplinam o programa habitacional.

A referida cobrança, em verdade, acaba se transformando em critério de exclusão, pois impede que famílias em situação econômica mais vulneráveis sejam beneficiárias do programa.

Tem mais. O reconhecimento da abusividade da cobrança no âmbito do programa governamental não configura vilipêndio ao princípio da livre iniciativa porque as construtoras e incorporadoras não são obrigadas a se habilitarem os empreendimentos no programa Minha Casa, Minha Vida.

O julgamento da matéria ainda não fora concluído pelo conjunto de Ministros, mas – como indigitado acima – a tendência é pela impossibilidade da cobrança da corretagem em desfavor do consumidor/mutuário.

Contribuição Previdenciária incide sobre vale-refeição

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assenta que empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao ticket alimentação. Ou seja, decidiu que o auxílio-alimentação integra o salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Como se sabe, as empresas - em todo o país - custeiam a alimentação do seus funcionários/colaboradores através de ticket alimentação, vale-refeição ou cartão.

  Uma das alternativas para fugir do recolhimento previdenciário era o pagamento em dinheiro. Ocorre, no entanto, que a reforma trabalhista (Lei n. 13.467) mesmo dispondo que o auxílio-alimentação não constitui base de incidência de encargo previdenciário (§ 2., art. 457), VEDOU o pagamento da precitada vantagem em dinheiro para os referidos fins.

Existe um precedente (Recurso Extraordinário) do Supremo Tribunal Federal julgado em 2010 (RE 478.410) admitindo a NÃO incidência de contribuição previdenciária no pagamento do vale-transporte em dinheiro. O problema é que a decisão é anterior a reforma trabalhista de 2017. O STF terá que – mais uma vez – e como instância derradeira, cuidar da matéria. Até lá se antever muitos embates entre União e empresas. 

Tributação de bens e mercadorias digitais

Com a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, mediante o Convênio n. 106/2017, os Estados começam a cobrar ICMS sobre bens e mercadorias digitais. Quem saiu na frente foi o Estado de São Paulo com a edição do decreto regulamentador n. 63.099, de 22 de dezembro último. 

Só para esclarecimentos, são considerados bens e mercadorias digitais os softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

Estão isentas do pagamento de ICMS as operações entre as empresas responsáveis pela produção e distribuição dos referidos bens e mercadorias. O imposto só será devido quando destinado ao consumidor final.

A partir de 1º de abril de 2018, assenta o precitado decreto paulista que os titulares de site e de plataformas eletrônicas que comercializem softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos devem recolher o imposto em favor do Estado onde é domiciliado o adquirente do bem ou mercadoria digital. 

Bloqueio de bens sem ordem judicial é questionado no STF pelo PSB

Supremo Tribunal Federal, através da relatoria do Ministro Marco Aurélio, apreciará ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que suscita a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei ordinária n. 13.606/18 (instituidora do Programa de Regularização Tributária Rural e do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL).

O sobredito diploma autorizou a Fazenda Pública Nacional – mesmo sem ordem judicial – a bloquear bens de devedores quando a dívida não for quitada em 5 dias após a notificação de pagamento.  

A agremiação partidária assenta que vários comandos constitucionais foram violados: o devido processo legal; os princípios da ampla defesa e do contraditório, do direito de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa. Sustenta, também, que somente lei complementar poderia cuidar da matéria. 

Demissão por Justa Causa – empregado que frauda atestado médico

Em Santa Catarina (cidade de Jaraguá), empregada de uma fábrica de roupas foi demitida por justa causa em face alteração fraudulenta da data de atestado médico visando “enforcar” a sexta-feira de trabalho. A decisão é do TRT da 12ª Região. 

Consoante prova dos autos, a atestado médico tinha concedido dois dias de afastamento em favor da trabalhadora, até uma quinta-feira. Ao fornecer o referido documento a empresa, constatou-se uma rasura aduterando a data para o dia seguinte (sexta). 

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