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Bloqueio de bens sem ordem judicial é questionado no STF pelo PSB

Supremo Tribunal Federal, através da relatoria do Ministro Marco Aurélio, apreciará ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que suscita a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei ordinária n. 13.606/18 (instituidora do Programa de Regularização Tributária Rural e do parcelamento de débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL).

O sobredito diploma autorizou a Fazenda Pública Nacional – mesmo sem ordem judicial – a bloquear bens de devedores quando a dívida não for quitada em 5 dias após a notificação de pagamento.  

A agremiação partidária assenta que vários comandos constitucionais foram violados: o devido processo legal; os princípios da ampla defesa e do contraditório, do direito de propriedade, da isonomia e da livre iniciativa. Sustenta, também, que somente lei complementar poderia cuidar da matéria. 

Demissão por Justa Causa – empregado que frauda atestado médico

Em Santa Catarina (cidade de Jaraguá), empregada de uma fábrica de roupas foi demitida por justa causa em face alteração fraudulenta da data de atestado médico visando “enforcar” a sexta-feira de trabalho. A decisão é do TRT da 12ª Região. 

Consoante prova dos autos, a atestado médico tinha concedido dois dias de afastamento em favor da trabalhadora, até uma quinta-feira. Ao fornecer o referido documento a empresa, constatou-se uma rasura aduterando a data para o dia seguinte (sexta). 

“Negócio Jurídico Processual”

 Ao realizarem algum negócio, as partes podem estabelecer previamente, através de contrato, uma série de regras procedimentais a serem seguidas visando a solução de eventual conflito entre elas. Ou seja, mesmo antes de um processo judicial, convencionam como será resolvido um possível litígio. Facultado, também, nesse veio, que durante a ação no Judiciário estipulem mudanças no procedimento visando célere e econômico desfecho da demanda.

O chamado “Negócio Jurídico Processual”, uma das mais importantes inovações do Código de Processo Civil [CPC] de 2015 (arts. 190 e 191), é – infelizmente – pouco utilizado pelas empresas piauienses.

Só para ilustrar, adiante alguns negócios jurídicos processuais admitidos pelo art. 190 do CPC: 1. acordo de ampliação ou redução de prazos; 2. acordo de impenhorabilidade; 3; acordo de substituição de bem penhorado; 4. acordo para retirar o efeito suspensivo de uma apelação; 5. acordo de instância única (fixarem as partes que a decisão de primeira instância será definitiva); 6. acordo de rateio das despesas processuais, dentre outros.

O art. 191, por sua vez, traz outra novidade: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Vê-se, assim, dois dispositivos do CPC estimuladores da autocomposição, autorregulação processual, da flexibilização de procedimentos fitando uma maior simplificação e, consequentemente, diminuição do estoque infindável de processos que abarrotam o Judiciário.

 

 

“Selo Agro Mais Integridade”

Lei Anticorrupção no campo também. Governo Federal acaba de lançar o “Selo Agro Mais Integridade”, prêmio de reconhecimento às empresas que adotam práticas de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

O pacto pela integridade representa compromisso na implementação de políticas internas, procedimentos e regras (compliance) no âmbito do agronegócio.

A empresa premiada poderá usar o Selo Agro Mais Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações.

Requisitos: As empresa ou a entidade precisa comprovar que adota programa de compliance específico com código de ética e conduta, que possui canais de denúncia e realiza treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional e, ainda, que atua com responsabilidade social e ambiental.

Na comprovação de ações de responsabilidade social, a empresa precisa estar atualizada com suas obrigações trabalhistas, o que inclui: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Também não pode constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Ações de responsabilidade ambiental devem ser comprovadas pela: implantação de programa com foco ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas e enquadramento nas diretrizes do Programa ABC (de redução na emissão de gás carbônico) ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

As inscrições para obter o selo serão abertas a partir de 1º de fevereiro de 2018 e encerradas em 31 de maio. O resultado será homologado até o final de setembro e a premiação ocorrerá no Dia da Agricultura, 17 de Outubro.

Política Nacional de Saneamento Básico – novo prazo

Visando estabelecer diretrizes para a implementação do plano nacional de saneamento básico, o Governo Federal publicou em 29 de dezembro último, o Decreto n. 9.254 fixando novo prazo para confecção dos planos municipais e estaduais de saneamento básico.

Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Ou seja, após a referida data entes públicos só poderão acessar recursos da União mediante o depósito do precitado plano.

Trespassado mais de década da edição da Lei n. 11.445/07, responsável por impor um plano nacional de saneamento básico, um número expressivo de cidades não se dignaram a confeccionar o importante instrumento de política pública. Proh pudor! 

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