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Redirecionamento da Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça volta a debater sobre o redirecionamento de execução fiscal. Ou seja, caso a pessoa jurídica não pague os tributos devidos, quem do quadro societário deve responder pela dívida fiscal? Via de regra, os bens dos sócios não respondem solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa.

O art.135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos por eles praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com efeito, o sócio que pratica atos de gestão somente será responsabilizado por créditos tributárias a que der causa por dolo ou má-fé.

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

A Ministra Regina Helena Costa, do STJ, sustenta que se a execução é proposta contra pessoa jurídica e a pessoa física não consta na CDA como corresponsável - apenas como sócio -, a Fazenda deve comprovar a infração à lei ou dissolução irregular. Só o inadimplemento ou ausência de bens penhoráveis ou falência da empresa executada não inclui automaticamente o sócio. A inclusão dos nomes deve decorrer de uma apuração prévia de eventuais ilícitos e observação da pessoa física como corresponsável e sua indicação. As CDA não podem simplesmente estampar os nomes de todos os sócios sem distingui-los. É preciso que tenha havido a prévia apuração em um processo administrativo. Não é possível apenas acrescentar o nome no documento, sem que seja reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho.

O julgamento sobre a matéria ainda encontra-se aberto, serão colhidos os demais votos dos Ministros visando sedimentação de entendimento. O caso concreto envolve o conhecido empresário Wagner Canhedo Azevedo, incluído em uma certidão de dívida ativa da VASP.    

Juíza corrige de ofício valor da causa e impõe pesada multa por litigância de má-fé

Uma juíza da 3ª Vara do Trabalho de Diadema ao verificar que a parte reclamante tinha alterado os fatos visando a garantia de um direito inexistente, estabeleceu pesada multa por litigância de má-fé. Para fixá-la, elevou para R$ 5 milhões o valor da causa, que tinha sido apontada em 100 mil reais, o que gerou uma penalidade de R$ 150 mil (3% sobre o total).

A decisão é lastreada no parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC e seu art. 81. O novo CPC além de prever que o valor de causa pode ser alterado de ofício, colocou uma margem para a condenação por litigância de má-fé, que pode variar de 1% a 10% do valor da causa. Ainda determina que a parte perdedora indenize a parte contrária com todas as despesas e honorários advocatícios.

Decisão como esta pode virá tendência na Justiça do Trabalho brasileira, o que seria muito bom visando desestimular os aventureiros do judiciário.

Guerra Fiscal entre Estados ganha novo fôlego

Câmara Federal aprovou, na sessão de 31 de maio último, projeto de lei complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.  Só lembrando, vários Estados, inclusive do Norte e Nordeste, tinham – por conta do acirramento da disputa por indústrias/empresas em seus territórios – concedido toda sorte de incentivos fiscais sem prévia aprovação do CONFAZ (considerados, portanto, nulos).

O referido projeto de lei complementar, na prática, adia o fim da chamada "guerra fiscal", pois assegura carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura.

Supremo Tribunal Federal estabelece que justiça comum é competente para julgar greve de servidores celetistas

                     Justiça do Trabalho não é mais competente para decidir sobre abusividade de greve de servidores celetista. O Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, decidiu que a cabe à Justiça comum e não à trabalhista julgar sobre o tema. O novo entendimento deve ser observado pelas demais instâncias do Judiciário, pois o julgamento teve repercussão geral. 

                      Só lembrando que em abril o STF proibiu greves de policiais ou servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Estão proibidas paralisações das polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como do Corpo de Bombeiros Militar.

ICMS retirado do cálculo de contribuição previdenciária

O precedente do Supremo Tribunal Federal de março deste ano que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, agora é utilizado para outros tributos. Recentemente os ministros Luís Roberto Barroso e  Dias Toffoli recorreram ao sobredito entendimento para, também, determinar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cálculo de contribuição ao INSS).

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