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Ministério Público tem legitimidade para propor ação em favor de compradores de loteamento irregular

O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça – STJ que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público (MP) nos autos de ação civil pública contra um loteamento irregular.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tinha determinado a extinção da ação – sem julgamento do mérito – alegando que somente os adquirentes dos lotes poderiam ajuizar a demanda, pois tratava-se de direito individual de cada um.

O STJ reformou a decisão do TJ paulista assentando que o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão pela qual o MP se encontra legitimado para propor a ação civil pública.

Em relação ao direito de reparação dos compradores, o Tribunal Superior entendeu que, mesmo se for considerado um direito individual homogêneo disponível, o Ministério Público também tem legitimidade para propor a demanda, conforme o artigo 81, parágrafo único, III, do CDC.

Determinou-se, assim, a remessa dos autos para o TJ-SP para o exame do mérito da ação civil pública.

Governo Federal extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Em substituição ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, o Presidente da República sancionou na última quarta-feira, 27 de dezembro, a Lei n. 13.575, que cria a ANM - Agência Nacional de Mineração.  

Vinculada ao Ministério das Minas e Energias, a novel agência terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe, ainda, dentre outros atribuições: I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; II - estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração; III - requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; IV - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; V - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários; VI - estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM; VII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e aplicação de sanções; VIII - consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano; IX - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;

Novas regras de parcelamento fiscal

Publicado no Diário Oficial da União de 28/11, o Convênio n. 169/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede moratória, parcelamento especial e ampliação de prazos para o pagamento do ICMS. Constituem diretrizes a serem seguidas por todos os Estados visando uniformização de tratamento com os contribuintes.

Quanto a ampliação do prazo de pagamento, no caso das indústrias, poderão dilatar até o décimo dia do segundo mês subsequente ao do fato gerador do imposto. As demais empresas poderão ter o prazo de recolhimento prorrogado para até o vigésimo dia do mês subsequente. O convênio fixa em 60 meses (cinco anos) o prazo máximo do parcelamento.

Empresas terceirizadas e créditos de PIS e COFINS

Que tipo de despesas podem gerar crédito tributário relativos ao PIS e a Cofins para uma empresas?

Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. O entendimento é da Receita Federal.

Os valores que um negócio/empresa paga para a terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, pois eles configuram insumos para a operação, atividade comercial. 

Com a Lei da Terceirização, editada em março deste ano, cresce a tendência da massificação dos contratos terceirizados.

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O protesto de títulos cambiais prescritos gera dano moral indenizável apenas quando não houver outros meios legais de cobrar a dívida, situação em que o ato notarial só serve para constranger o devedor.

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei é de três anos. Em outro, um cheque – cujo prazo para execução é de seis meses – foi protestado quatro anos após a emissão.

Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado. A magistrada afirmou que o protesto do título prescrito após exauridos os meios legais de cobrança constitui “verdadeiro abuso de direito, pois visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente”.

No caso da nota promissória protestada nove anos após a emissão, já haviam exaurido os meios judiciais para a exigência do crédito, pois transcorridos os prazos para ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal e, ainda, de ação monitória. Dessa forma, segundo a relatora, houve abuso no direito do exequente.

“O protesto, nessa hipótese, se mostra inócuo a qualquer de seus efeitos legítimos, servindo apenas para pressionar o devedor ao pagamento de obrigação natural (isto é, sem exigibilidade jurídica), pela ameaça do descrédito que o mercado associa ao nome de quem tem título protestado”, fundamentou Nancy Andrighi.

O colegiado manteve a indenização de R$ 2 mil por danos morais. A relatora destacou que há responsabilidade civil do credor quando exerce de forma irregular o direito de cobrança, sendo ilícito o ato se praticado para obter o pagamento de dívida já paga ou inexigível.

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