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“Negócio Jurídico Processual”

 Ao realizarem algum negócio, as partes podem estabelecer previamente, através de contrato, uma série de regras procedimentais a serem seguidas visando a solução de eventual conflito entre elas. Ou seja, mesmo antes de um processo judicial, convencionam como será resolvido um possível litígio. Facultado, também, nesse veio, que durante a ação no Judiciário estipulem mudanças no procedimento visando célere e econômico desfecho da demanda.

O chamado “Negócio Jurídico Processual”, uma das mais importantes inovações do Código de Processo Civil [CPC] de 2015 (arts. 190 e 191), é – infelizmente – pouco utilizado pelas empresas piauienses.

Só para ilustrar, adiante alguns negócios jurídicos processuais admitidos pelo art. 190 do CPC: 1. acordo de ampliação ou redução de prazos; 2. acordo de impenhorabilidade; 3; acordo de substituição de bem penhorado; 4. acordo para retirar o efeito suspensivo de uma apelação; 5. acordo de instância única (fixarem as partes que a decisão de primeira instância será definitiva); 6. acordo de rateio das despesas processuais, dentre outros.

O art. 191, por sua vez, traz outra novidade: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Vê-se, assim, dois dispositivos do CPC estimuladores da autocomposição, autorregulação processual, da flexibilização de procedimentos fitando uma maior simplificação e, consequentemente, diminuição do estoque infindável de processos que abarrotam o Judiciário.

 

 

“Selo Agro Mais Integridade”

Lei Anticorrupção no campo também. Governo Federal acaba de lançar o “Selo Agro Mais Integridade”, prêmio de reconhecimento às empresas que adotam práticas de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

O pacto pela integridade representa compromisso na implementação de políticas internas, procedimentos e regras (compliance) no âmbito do agronegócio.

A empresa premiada poderá usar o Selo Agro Mais Integridade, anualmente, nos seus produtos, sites comerciais, propagandas e publicações.

Requisitos: As empresa ou a entidade precisa comprovar que adota programa de compliance específico com código de ética e conduta, que possui canais de denúncia e realiza treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional e, ainda, que atua com responsabilidade social e ambiental.

Na comprovação de ações de responsabilidade social, a empresa precisa estar atualizada com suas obrigações trabalhistas, o que inclui: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nada consta de multas decorrentes de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Também não pode constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Ações de responsabilidade ambiental devem ser comprovadas pela: implantação de programa com foco ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas e enquadramento nas diretrizes do Programa ABC (de redução na emissão de gás carbônico) ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

As inscrições para obter o selo serão abertas a partir de 1º de fevereiro de 2018 e encerradas em 31 de maio. O resultado será homologado até o final de setembro e a premiação ocorrerá no Dia da Agricultura, 17 de Outubro.

Política Nacional de Saneamento Básico – novo prazo

Visando estabelecer diretrizes para a implementação do plano nacional de saneamento básico, o Governo Federal publicou em 29 de dezembro último, o Decreto n. 9.254 fixando novo prazo para confecção dos planos municipais e estaduais de saneamento básico.

Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Ou seja, após a referida data entes públicos só poderão acessar recursos da União mediante o depósito do precitado plano.

Trespassado mais de década da edição da Lei n. 11.445/07, responsável por impor um plano nacional de saneamento básico, um número expressivo de cidades não se dignaram a confeccionar o importante instrumento de política pública. Proh pudor! 

Ministério Público tem legitimidade para propor ação em favor de compradores de loteamento irregular

O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça – STJ que reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público (MP) nos autos de ação civil pública contra um loteamento irregular.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tinha determinado a extinção da ação – sem julgamento do mérito – alegando que somente os adquirentes dos lotes poderiam ajuizar a demanda, pois tratava-se de direito individual de cada um.

O STJ reformou a decisão do TJ paulista assentando que o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão pela qual o MP se encontra legitimado para propor a ação civil pública.

Em relação ao direito de reparação dos compradores, o Tribunal Superior entendeu que, mesmo se for considerado um direito individual homogêneo disponível, o Ministério Público também tem legitimidade para propor a demanda, conforme o artigo 81, parágrafo único, III, do CDC.

Determinou-se, assim, a remessa dos autos para o TJ-SP para o exame do mérito da ação civil pública.

Governo Federal extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Em substituição ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, o Presidente da República sancionou na última quarta-feira, 27 de dezembro, a Lei n. 13.575, que cria a ANM - Agência Nacional de Mineração.  

Vinculada ao Ministério das Minas e Energias, a novel agência terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe, ainda, dentre outros atribuições: I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; II - estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração; III - requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; IV - gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; V - estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários; VI - estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM; VII - regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e aplicação de sanções; VIII - consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano; IX - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;

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