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Supremo Tribunal Federal estabelece que justiça comum é competente para julgar greve de servidores celetistas

                     Justiça do Trabalho não é mais competente para decidir sobre abusividade de greve de servidores celetista. O Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, decidiu que a cabe à Justiça comum e não à trabalhista julgar sobre o tema. O novo entendimento deve ser observado pelas demais instâncias do Judiciário, pois o julgamento teve repercussão geral. 

                      Só lembrando que em abril o STF proibiu greves de policiais ou servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Estão proibidas paralisações das polícias Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, bem como do Corpo de Bombeiros Militar.

ICMS retirado do cálculo de contribuição previdenciária

O precedente do Supremo Tribunal Federal de março deste ano que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, agora é utilizado para outros tributos. Recentemente os ministros Luís Roberto Barroso e  Dias Toffoli recorreram ao sobredito entendimento para, também, determinar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (cálculo de contribuição ao INSS).

Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional

                   Tribunal Regional Federal da 1a Região negou provimento à apelação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá da sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para desobrigar os substituídos do sindicato optantes pelo regime de tributação simplificado (Simples), do pagamento de anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF/AP).

                   O apelante alegou a inexigibilidade das anuidades devidas por suas associadas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que se trata de contribuições instituídas pela União.

                    Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova acentuou que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional tem natureza de tributo, na espécie parafiscal, prevista no art. 149 da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva da União para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

                    No entanto, embora as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estejam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, elas não estão desobrigadas das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, porque o benefício fiscal abrange somente os impostos e contribuições devidos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

                     O relator destacou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, não abrangendo as contribuições e anuidades devidas aos conselhos profissionais.

Serviço de consultoria de engenharia não recolhe ISS no local da obra

                  Município onde a obra está sendo realizada não pode cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo trabalho de engenharia consultiva. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os serviços de engenharia de detalhamento, que envolvem cálculos, especificações e desenhos, não são executados no canteiro da obra, mas no escritório da empresa construtora. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve liminar que vedou a cobrança de ISS, movida pelo município de Alpestre contra uma empresa de engenharia. A demanda envolvia a tributação sobre a construção da usina hidrelétrica Foz do Chapecó, situada parcialmente em Alpestre, cuja obra foi executada por terceira empresa, e não pela companhia que atuou apenas como consultora.

Construção Civil – Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

Contratantes de obras de construção civil foram surpreendidos – na semana que passou – com mudança jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A partir do novo entendimento, dono de obra, excetuando ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro - caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido fiscalizada. A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro.

 

A decisão muda significativamente o entendimento do tribunal que, até então, não responsabilizava o contratante. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) na análise de um incidente de demandas repetitivas, que deve ser seguido pelos demais tribunais.

 

Com a decisão, os ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial (OJ) n º 191, da própria SBDI-1, editada em 2000. O texto prevê que "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhista contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

 

Recomendamos, assim, que antes de contratar uma empreiteira, sejam solicitadas todas as certidões negativas possíveis de obrigações tributárias e trabalhistas.

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