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As novas resoluções do TSE para as eleições 2020

O Tribunal Superior Eleitoral já começou a trabalhar de olho nas eleições municipais do próximo ano. Ontem, o plenário da Corte aprovou as quatro primeiras resoluções a serem adotadas em 2020 com vistas ao pleito de outubro.

Uma delas diz respeito à realização de pesquisas de intenção de voto. A partir de primeiro de janeiro do próximo ano, elas só poderão ser feitas mediante o preenchimento de um sem número de informações junto ao TSE. Também não poderá ser excluído do questionário nenhum nome cujo registro de candidatura ainda esteja pendente de aprovação pelo Tribunal Eleitoral.

O TSE ampliou ainda a possibilidade de fiscalização e auditoria no processo, com a permissão do acompanhamento de entidades como Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Contas da União, Forças Armadas e Institutos  Estaduais de Criminalística. Nesse caso, a preocupação é com a transparência e lisura do processo de votação eletrônica, afastando os rumores que aparecem todas as eleições de que não há como atestar a segurança das urnas.

Nessa mesma linha, as resoluções aprovadas ontem detalham os modelos de lacres dos envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos, garantindo mais segurança.

Com o clima de polarização e de ânimos acirrados que tomou conta do país, todo cuidado é pouco com o processo de votação. Os partidários apaixonados querem só um pretexto para questionar a eleição e levá-la para a justiça caso seus escolhidos não sejam eleitos. Está certo, pois, o TSE em cercar-se todos os cuidados.

Tsunami na Assembleia

A oposição bem que tentou, mas sabia que seria impossível barrar o tsunami vindo do governo do Estado para aprovar a Reforma da Previdência. Ontem, depois de um dia de intensos protestos, com confrontos entre servidores e policiais e até mesmo o uso de gás de pimenta, a Assembleia aprovou a Reforma, em primeira e segunda votações. Placar final: 24 votos a favor e apenas  4 contra.

O texto original enviado pelo governador era mais pesado do que o da União. Por ele, o governador poderia cobrar uma alíquota extraordinária que poderia ultrapassar o índice de 14%, a fim de cobrir o déficit previdenciário. Como essa despesa nunca para de crescer, não dava para saber até quanto essa alíquota seria aumentada, o que a oposição classificou como um cheque em branco nas mãos do governador. Esse trecho foi retirado a partir de uma emenda.

Outro trecho retirado era o que impunha a alíquota de contribuição unificada de 14% para aposentados e pensionistas, assim como já acontece com os servidores da ativa desde 2017. Eles vão passar a descontar, mas ficou estabelecido um escalonamento progressivo de contribuição para quem já se aposentou, variando de 11% a 14%. Os inativos que recebem até um salário mínimo permanecerão isentos.

Quanto à idade mínima para a aposentadoria, fica valendo o mesmo que foi estabelecido na Reforma nacional, ou seja , 62 anos para mulheres e 65 para homens. Os militares ficaram de fora das novas regras aprovadas ontem.

Ao final, valeu a pena o esforço dos quatro deputados ( Gustavo Neiva, Lucy Soares, Marden Menezes e Teresa Brito) para que houvesse, pelo menos, uma audiência pública sobre o tema que afeta a vida de quase 90 mil servidores públicos estaduais. A matéria foi aprovada em uma velocidade impressionante. Mas poderia ter sido pior.

Desconto no IPTU é mais um motivo para investir em energia solar

Além da redução no valor da conta de energia elétrica, os consumidores teresinenses terão agora mais um motivo para investir em energia fotovoltaica. A Prefeitura de Teresina elaborou um projeto para conceder desconto de até 20% no valor do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem instalar a energia solar ligada à rede da concessionária de energia. A ideia é incentivar o uso de energias renováveis. Como o sol é abundante em Teresina, nada melhor do que aproveitar a matéria prima natural que aqui incide com intensidade.

O desconto de 20% no valor anual do imposto é limitado ao máximo de R$ 1 mil e deve vigorar durante cinco anos, sem prorrogação. Para recorrer ao benefício, os contribuintes terão que comprovar que mais de 70% da energia consumida nos últimos seis meses anteriores à solicitação junto à Prefeitura foram geradas  a partir do sistema fotovoltaico.

Diante dos altos valores na conta de energia elétrica, a procura por esse tipo de energia limpa, e também mais barata, vem crescendo gradativamente. Como reação, as empresas distribuidoras de energia começaram a falar em uma taxação maior. Mas a Prefeitura resolveu apostar no incentivo aos consumidores que estão procurando por esse sistema. O meio ambiente agradece; e o bolso dos teresinenses, também.

Ao contrário dos combustíveis fósseis, a energia solar é uma forma limpa porque não produz resíduos poluentes e gases de efeito estufa. Com o seu uso de forma adequada, é possível reduzir entre 50% a 95% o valor da conta de luz mensal. Em Teresina, por causa das altíssimas temperaturas registradas especialmente no segundo semestre do ano, investir em energia solar é um bom negócio. Ainda mais agora, com direito a desconto do IPTU.

Relatório do TCE aponta deficiências da saúde pública

O Relatório de Fiscalização Ordenada sobre a saúde do Piauí elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, após fiscalização in loco realizada em 24 municípios, revela que há muito a fazer para melhorar o atendimento à população que recorre ao SUS em busca de socorro médico. O trabalho foi feito a partir de uma fiscalização concomitante nos hospitais, sem aviso prévio, para que os técnicos do TCE pudessem constatar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

As respostas foram condensadas em 21 páginas e trazem dados preocupantes. Em 33,33% dos hospitais, o médico de plantão não estava presente no momento da fiscalização, comprovando uma reclamação recorrente dos pacientes. A vistoria nas farmácias também constatou uma série de irregularidades. O estoque de medicamentos  só  possui controle informatizado em 56,67% dos locais visitados. A falta desse tipo de controle permite uma série de transtornos, que vão desde o sumiço de medicamentos à falta do produto, já que, sem controle, é mais difícil fazer o planejamento para compra. Prova disso é que em 63,33% dos casos havia medicamentos com prazo de validade vencido – um claro desperdício do dinheiro público, já tão escasso para atender as necessidades de saúde. Em 16,67% dos hospitais fiscalizados, a falta de medicamentos é frequente.

Outro item pesquisado foi a existência de equipamentos para a realização de exames, como mamógrafo, raio-X e tomógrafo. Eles existem em 63,33% das unidades visitadas, mas faltam em pelo menos um terço delas, deixando a população desassistida ou obrigando-a a viajar para outras cidades, a fim de realizar os exames necessários.

Quanto às condições físicas, quase a totalidade-  93,33% - não estavam com o alvará do Corpo de Bombeiros no prazo de validade; e 86,67% não possuíam alvará atualizado da Vigilância Sanitária. Nem todos os problemas apontados são decorrentes da falta de dinheiro, muitos deles são resultado de má gestão. Por isso mesmo, a importância de trabalhos como esse do TCE para averiguar como está sendo ( ou deixando de ser) aplicado o dinheiro do contribuinte.

 

Reforma a toque de caixa

A oposição ganhou  fôlego ao conseguir suspender a votação da Reforma da Previdência do Piauí, marcada para hoje, na Assembleia Legislativa, após o deputado Francisco Limma, líder do PT, pedir regime de urgência para a matéria. Os sindicatos de diversas categorias do funcionalismo público estadual já estavam mobilizados para um grande protesto em frente ao prédio.

O primeiro estranhamento é o pedido de urgência para a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Ora, o governador Wellington Dias não é nenhum novato no governo, ao contrário, ele já está no quarto mandato à frente do Palácio de Karnak. E o déficit da Previdência também não é de hoje. Por que, então, essa reforma não vem sendo trabalhada já desde o seu primeiro ou segundo mandatos. Por essa pressa desenfreada agora, se a União deu prazo até 31 de julho do próximo ano para que Estados e Municípios façam as suas reformas?

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça, seguindo depois para a Comissão de Administração e, só então, encaminhada para a primeira votação em Plenário. Daí, conta-se o prazo de três sessões para ir à segunda votação.

Penalização aposentados e pensionistas

Aliás, é bom lembrar que os servidores públicos piauienses já pagam uma alíquota de 14%, o mesmo percentual definido na Reforma do governo federal. Mas a proposta do governo do Estado é mais severa que a nacional. O Estado quer, por exemplo, que aposentados e pensionistas também passem a descontar para a previdência, mesmo depois de passar toda a sua vida laboral contribuindo para o sistema. Seriam penalizados justamente em um momento em que as despesas aumentam em casa em função da lista de remédios contínuos, o aumento no plano de saúde e, em alguns casos, a necessidade de uma cuidadora.

Outro ponto que merece ampla e detalhada discussão antes de a matéria ir a plenário é a possibilidade de aumentar a alíquota, via decreto, para cobrir o déficit previdenciário, sempre que houver necessidade. Como esse déficit tende a crescer à medida que a população vai envelhecendo, os servidores, ativos e inativos, podem ser surpreendidos a qualquer época com novos aumentos.

Com esse fôlego obtido por meio da liminar concedida ontem pelo desembargador Raimundo Alencar, a oposição quer abrir espaço para a discussão com a sociedade, por meio de audiência pública.

 

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