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Nova esperança no combate à criminalidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem por expressa maioria - 50 votos favoráveis e 12 contrários - o relatório da proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em votação apertada ( 6 votos a 5), decidiu que o réu só pode cumprir a pena após o trânsito em julgado, ou seja, quando esgotados todos os recursos possíveis junto aos tribunais superiores.

Pela proposta aprovada ontem na CCJ, que ainda precisa ser discutida em uma Comissão Especial e levada a plenário, muda o entendimento do trânsito em julgado, que passa a ser considerado após o julgamento do órgão colegiado de segunda instância. Por esse entendimento, o réu até poderia recorrer aos STJ e STF, mas apenas para questionar aspectos formais da sentença, porém permanecendo atrás das grades.

A votação da CCJ é uma resposta ao clamor das ruas, que já se acostumou a um novo patamar no combate à corrupção e à criminalidade de uma forma geral e não aceita mais a impunidade como regra no país. Por ironia do destino, ontem mesmo, prescreveu uma das penas a que havia sido condenado o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Essa era a realidade que imperava no país. Quem podia bancar os custos de um bom advogado recorria indefinidamente da sentença original até a sua prescrição.

A Lava Jato imprimiu um novo ritmo ao país e os brasileiros voltaram a acreditar que a justiça vale para todos: ricos ou pobres. Até então, só os últimos iam parar atrás das grades. Que o Brasil não retroceda nesse quesito, promovendo a impunidade dos que roubam, matam e saqueiam a esperança de milhões de trabalhadores honestos.