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MAIORIDADE PENAL

Um assunto antigo e ao mesmo tempo absurdamente atual está de volta ao centro das discussões no Congresso. É a proposta de emenda constitucional que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 171 está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso desde 1993. Tanta cautela justifica-se pela polêmica que o tema suscita. E não é para menos. Só que agora, com a escalada da violência praticada muitas vezes por menores, respaldados pela impunidade que a lei lhes assegura, a sociedade voltou a se manifestar sobre o assunto.

O clamor das ruas pede que a idade mínima para que o jovem possa responder penalmente pelos crimes que comete seja de 16 anos. Esse sentimento cresce a cada dia em virtude do medo que toma conta do país de norte a sul. As leis brasileiras são frágeis; a justiça, mais ainda. Diante disso, a sensação de insegurança entre os brasileiros grita por leis e punições mais severas.

De fato, quem tem o hábito de ler os jornais, portais ou assistir aos telejornais diários fica impressionado com a quantidade de menores praticando assaltos e até assassinatos, muitas vezes com uma crueldade inimaginável para alguém de tão pouca idade. Em uma dessas reportagens de programa policial, ouvi um menor apreendido pela polícia, logo após praticar um assalto, responder ao repórter, sem nenhuma cerimônia, que aquilo de nada adiantaria, pois ele era “de menor” (sic) e não poderia ser preso.

Os bandidos mais experientes, por sua vez, cientes disso, costumam usar menores de idade como escudo para praticar crimes de toda ordem. O UNICEF, a OAB e o Ministério Público Federal já se manifestaram contra a redução da maioridade penal. Defendem que melhor seria aumentar o rigor da pena para os marginais que aliciam menores para o crime.

O fato é que, aos 16 anos, os brasileiros já podem votar e decidir o futuro do seu município, estado e país. Nesta idade, muitos também já estão trabalhando, seja para ajudar suas famílias, ou mesmo para custear seus estudos. Também já possuem a força física e a astúcia de um homem adulto. E aí fica a indagação: por que então seriam inimputáveis? Por que teriam o direito a roubar a paz e, algumas vezes, até mesmo a vida de pessoas honestas que trabalham, estudam e se esforçam para construir este país, sem que tenham que pagar por isso?

Vivemos em uma sociedade onde parece ser crime cobrar responsabilidades, cumprimento de deveres e obrigações. Mas não existe vida em comum sem que se obedeça a certas regras sociais mínimas para uma boa convivência. A certeza da impunidade é um caminho fácil para que a criminalidade cresça e prospere. Por isso, esse debate ainda promete render bastante, mas já não pode mais ser postergado por muito tempo.