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STF autoriza fisco a quebrar sigilo bancário


A votação iniciada ontem pelo Supremo Tribunal Federal preocupa os contribuintes, pessoas física e jurídica, e causa um debate intenso entre os defensores do direito do cidadão. Trata-se da Lei Complementar 105/01 que autoriza o fisco a obter dados bancários sem autorização judicial. Ou seja, na prática, signfica o fim do sigilo bancário, bastando para isso uma mera decisão da autoridade administrativa.


Ontem, até a suspensão da votação que deverá ser retomada na próxima quarta-feira, seis ministros já haviam votado a favor da Lei, garantindo, portanto, maioria para sua aprovação entre os onze membros da suprema corte. O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio de Melo. Ele fez coro com o entendimento de muitos juristas brasileiros de que a Lei fere o direito à privacidade, estabelecido na Constituição Federal.


Até então, o sigilo só poderia ser violado em caso de indício penal grave e por autorização do poder judiciário. A Receita Federal alega que manterá o segredo sobre os dados bancários, mas precisa ter acesso a eles para combater a sonegação fiscal.


O que ocorre é que o interesse em arrecadar cada vez mais está se sobrepondo ao interesse público e, nessa queda de braço, a parte mais frágil, o contribuinte, é sempre vencida. A votação que seguirá no próximo dia 24 não mudará o resultado firmado ontem em plenário, que concede à Receita o direito de obter diretamente junto aos bancos, e sem autorização judicial, informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. 


O cidadão brasileiro, empregado ou empregador, está exposto à voracidade da Receita em aumentar a sua arrecadação. Nem que para isso tenha que perder a sua privacidade e inviolabilidade. É como um gatinho doméstico enfrentando um leão faminto e claramente superior em tamanho e força. Se ao menos esse dinheiro arrecadado fosse bem aplicado e retornado à sociedade sob a forma de serviços de qualidade nas suas necessidades mais básicas, como saúde, educação e segurança, dava para suportar mais essa fisgada.