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Aegea perde novo embate junto ao TCE

A insegurança jurídica do contrato celebrado entre o governo do estado e a empresa Aegea Saneamento Ambiental, que vem respondendo pelo serviço de subconcessão do abastecimento de água e saneamento em Teresina, está longe de ser resolvida. Ontem, por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas do Estado rejeitou o embargo de declaração interposto pela empresa.

O resultado da licitação que considerou a Aegea vencedora do certame foi questionado pelo TCE, que o considerou nulo, e apontou a necessidade de realização de um novo processo licitatório. No entanto, o governo obteve uma liminar do Tribunal de Justiça e conseguiu fechar o negócio com a empresa, que imediatamente começou a operar em Teresina, com a realização de investimentos no sistema de melhoria de abastecimento de água para minimizar os efeitos do B-R-O-BRO.

A presidente  do Supremo Tribunal Federal , Ministra Carmem Lúcia,  determinou que cabia ao TCE a autoridade para julgar o processo e os conselheiros do Piauí mantiveram a decisão de suspender o contrato, que envolve R$ 1,7 bi, com direito à exploração do serviço por 35 anos.

O cidadão comum tem dificuldade para entender essa questão. Há uma determinação para suspensão do contrato, no entanto a empresa continua trabalhando normalmente e anunciando novos investimentos na capital. Por que a assinatura do contrato foi feita de forma tão rápida, sustentada apenas por uma liminar, quando havia um questionamento no órgão de controle responsável pela fiscalização dos processos de licitação?