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Indulto não beneficiará corruptos

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pôs fim ontem a um salvo conduto que havia sido dado pelo Presidente Michel Temer aos criminosos que atentaram contra os cofres públicos nos chamados crimes de colarinho branco. O indulto de Natal assinado pelo presidente libertava muitos dos que estão presos hoje pela Operação Lava Jato.

Mas a decisão do ministro estabeleceu alguns limites para a concessão do indulto. Um deles é deixar de fora crimes contra o Erário, a exemplo do peculato, corrupção, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como os previstos na Lei de Licitações. Outra alteração imposta pelo ministro é que, para terem acesso ao benefício, os apenados devem ter cumprido pelo menos um terço da pena ( o decreto original previa apenas um quinto) e que a pena tenha sido inferior a oito anos de prisão. Pelo decreto do presidente não havia limite.

O que o presidente assinou, na verdade, era um estímulo à impunidade, traduzido na certeza de que vale a pena infringir a lei neste país. Ainda há uma certa benevolência, visto que o cumprimento de apenas um terço da pena pode ser visto como uma desmoralização da sentença original. Na verdade, a lei brasileira permite uma série de brechas que possibilitam ao criminoso passar pouquíssimo tempo na cadeia e logo retornar à liberdade.

Algumas vezes,o benefício chega a insultar a sociedade, como no caso da liberação de Susana Von Richthofen para passar o dia dos pais em casa. Para quem não lembra, Susane foi a mandante do brutal assassinato dos pais dentro da própria casa.