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Congresso dá aval para descontrole nos gastos públicos

No ano em que completa 18 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída em 4 de maio de 2000, foi duramente golpeada, justamente por quem deveria zelar pelo seu cumprimento e fiscalização. O Poder Legislativo, mais preocupado em defender os políticos do que o equilíbrio das contas públicas, aprovou esta semana um projeto de lei complementar, de autoria do Senado, que permite a flexibilização da LRF. Em outras palavras, vai afrouxar o controle que merecia ser rígido para que os gestores não torrem o dinheiro público com o inchaço da folha de pagamento, que compromete os investimentos nas atividades fins da administração, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

De acordo com a lei aprovada na última quarta-feira, será vedada a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, estabelecido pelo LRF em 60% da receita corrente líquida. Ora, a prática no país é de os prefeitos só respeitarem a lei com receio das punições previstas na legislação. Com carta branca para ultrapassarem o limite de despesas com pessoal, voltaremos à farra com as contratações acima do permitido, e do necessário, apenas para promover acomodações políticas que se traduzam em votos futuros.

É vergonhoso que deputados e senadores retrocedam naquela que era uma conquista da Nação brasileira em termos de controle dos gastos públicos. Se o Poder destinado a controlar as despesas do Executivo, direta ou indiretamente por meio dos Tribunais de Contas, dá o aval para que a LRF seja desrespeitada, não se pode esperar outra coisa senão o desajuste fiscal.

Dos dez deputados federais piauienses, sete votaram a favor. Apenas o deputado Rodrigo Martins votou contra. Paes Landim (PTB) se absteve e Heráclito Fortes (DEM) não estava presente.