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Pacote de Moro endurece combate ao crime

O Brasil, enfim, teve ontem uma notícia promissora para atender a um clamor crescente da sociedade: o combate à criminalidade e à corrupção. Em cumprimento a uma das principais promessas de campanha, e fator decisivo para a eleição do presidente Jair Bolsonaro, o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, anunciou o “Projeto de Lei Anticrime”.

Com a experiência de juiz federal e os estudos aprofundados na legislação internacional de combate ao crime, Moro apresentou um pacote que contempla vários focos, simultaneamente, para sufocar a criminalidade, tanto a que macha as ruas de sangue, como a de colarinho branco, que desvia recursos da merenda escolar, de hospitais e da construção de estradas.

O endurecimento das penas e o seu cumprimento imediato para evitar a prescrição - problema crônico no país - é um dos pontos que merecem destaque. Os próprios magistrados reconhecem que muitos crimes demoram tanto para ser julgados, que acabam perdendo o prazo para que o culpado cumpra sua pena.

Dentro dessa visão, o pacote ratifica entendimento firmado pelo Supremo de  permissão para a execução da pena após o julgamento em segunda instância, além do confisco de bens que ultrapassem os valores obtidos com rendimentos comprovadamente lícitos; regime fechado desde o início da pena para quem comete crimes de corrupção e peculato; criminalização do Caixa 2; presídios de segurança máxima para condenados por organização criminosa pegos com arma, entre outras coisas.

O ponto mais polêmico, talvez, seja o da redução e até isenção da pena para policial que cometer assassinato. É difícil legislar nessa área porque, de fato, os policiais estão no olho do furacão, enfrentando bandidos fortemente armados e, às vezes, não há outra saída senão atirar contra o criminoso. Mas o perigo começa quando o policial obtém licença legal para matar, porque aí há sempre o risco de matar primeiro para apurar depois. E quantos inocentes podem morrer em uma operação? O temor de que chacinas que mancharam a história do Brasil em um passado não muito distante voltem a acontecer com frequência.

O pacote de medidas será submetido ao Congresso, espaço natural para discussões que afetem a Nação. E, nessa hora, a população precisa estar atenta para que os parlamentares não descaracterizem o projeto original para atender seus interesses, especialmente no que diz respeito às medidas de combate à corrupção, tão presente nas negociações que passam por aquela casa.